Exercício CPC

1. Trabalho – Avaliação parcial 2ª nota
2. 0,5 na média acerto de no mínimo x questões.

1) Nas assertivas abaixo informe se “V” ou “F” justificando com o dispositivo legal pertinente.

Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil:
( V ) Quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo.

Justificativa: Artigo 84 do CPC.

( F ) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos.

Justificativa: Artigo 83, I do CPC – Todos os atos

( V ) Terá que intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse daqueles que são civilmente incapazes.

Justificativa: Artigo 82 do CPC

( V ) Será civilmente responsabilizado quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Justificativa: Artigo 85 do CPC

( F ) A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas em que as autarquias federais forem parte.

Justificativa: Só se houver interesses de incapazes Artigo 82, I do CPC

( F ) A intervenção do MP é obrigatória se existir litígio sobre posse de propriedade rural.

Justificativa: Artigo 82, III do CPC – Litígios coletivos

( V ) A intervenção do MP é obrigatória nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes.

Justificativa: Artigo 82, I do CPC

( V ) A intervenção do MP é obrigatória nas causas em que houver pedido de declaração de ausência.

Justificativa: Artigo 82, II do CPC

2. Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público
I) não poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade. (Artigo 83, II do CPC (F))
II) não poderá produzir prova em audiência. (Artigo 83, II do CPC (F))
III) terá vista dos autos antes das partes. (Artigo 83, I do CPC (F))
IV) poderá juntar documentos e certidões. (Artigo