Açao Precatoria

Diferencie Precatória de Precatório Abordando Todas as Fases de Processamento do Precatório Precatória e a forma de comunicação entre juízos que não tem relação de subordinação utilizada como forma de comunicação processual como citação de pessoas que residem em outra comarca, pode ser utilizada também para solicitar colheitas de provas na forma de pericia de bens encontrados em outros locais ou oitivas de testemunhas que também se encontrem em outros locais fora da comarca de origem…

mandato (procuração). Art. 219, §5° quando o juiz declara que a ação está prescrita ou decaiu, há analise do mérito. Art. 228. Art. 222. Art.230 – comarcas contíguas – geralmente região metropolitana tem. Ex. Londrina e Rolândia – o juiz de Londrina manda citar o cara de Rolândia, visto que são cidades muito próximas, e não precisa de carta precatória. Ex. cidade de SP e o ABCD paulista – a regra para outra comarca é carta precatória (essa não transfere a competência), mas nesses…

atos privativos a estes. Assim, lhes é facultado: a) ter vista ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, salvo quando se tratar de prazo comum, quando poderá ter vista em Cartório; b) tratando-se de ação sob o amparo de segredo de justiça, é necessária a procuração. (Aula 5 parte 1 – 8 min e 30 seg) Art. 566. A representação do Estado, por disposição constitucional, compete à Procuradoria-Geral do Estado. Parágrafo único. A…

anos. É aplicado para os crimes mais graves. O processo começa com a denúncia (se o crime for de ação penal pública) ou a queixa (se for um crime de ação penal privada) tem como titular a vitima ou seu representante lega que receberá o nome de querelante. Art. 41, CPP. O processo vai começar. O juiz pode ou receber a denuncia/queixa ou pode rejeitar. Rejeição 395, CPP inépcia, falta de condição da ação, falta de pressuposto processual ou falta de justa causa, são hipóteses de rejeição.…

instalados nos limites territoriais da sua atuação. A cooperação entre os Juízes, a fim de que a decisão por um deles proferida não reste esvaziada. DAS CARTAS As cartas processuais apresentam três espécies: rogatória; de ordem e precatória. A primeira delas dirige-se á autoridade estrangeira, respeitando as Convenções Internacionais, exige-se que o documento judicial esteja traduzido na língua do País de destino, por profissional juramentado. A alínea i do inciso I do art. 105

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Comunicação dos atos processuais: princípio do contraditório – art. 5º, LV → cientificação da existência da ação, oportunizando às partes a manifestação sobre a prática dos atos processuais. CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Conceitos: CITAÇÃO – é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida denúncia ou queixa, para que possa defender-se. INTIMAÇÃO – é a ciência que se dá a alguém de um ato já praticado

CURSO: OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu deve

conceitos de citação, intimação e notificação. Embora o próprio Código de Processo Penal os utilize de forma aleatória muitas vezes (ex. art. 367, CPP), tratam-se de situações distintas. CITAÇÃO: é o chamado a juízo para que o acusado se defenda na ação. É o ato pelo qual o réu é cientificado da acusação que existe contra ele e é chamado a defender-se em juízo. INTIMAÇÃO: é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Portanto refere-se a intimação a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. • DAS CITAÇÕES 1. CONCEITO DE CITAÇÕES: é o chamamento do réu a juízo, dando lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica.Trata-se de um corolário natural do devido processo legal, funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da ampla defesa (art. 5,º,LIV e…

1 - Qual é a ação proposta no presente caso concreta? Ação ordinária cominatória com pedido de tutela antecipada. 2 - Por qual procedimento tramita essa ação? A ação em estudo tramitou no procedimento ordinário. 3 - Houve requerimento de emenda à inicial? Após a pedição inicial ter sido protocolada e posteriormente analisada pelo magistrado, não houve requerimento para que o autor emendasse ou completasse a inicial, a qual estará de acordo com os art. 282 e 283 do CPC. 4 -…