Direito

Trabalho TGP

1 Tópico : O que é o Principio:

No princípio da aderência ao território manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país: assim como os órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo, também os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à autoridade dos juízes.
O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado.

CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO explicam que o exercício espontâneo da atividade jurisdicional acabaria sendo contraproducente, pois a finalidade que informa toda a atividade jurídica do Estado é a pacificação social e isso viria em muitos casos a fomentar conflitos e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam ainda.

·Princípio da aderência ao território: a jurisdição, por ser um poder, está sujeita à soberania, isto é, à autoridade suprema do Estado, gerando sua independência de outros, e, por óbvio, tal exercício de poder só pode ocorrer dentro dos limites físicos do território, para não ferir a soberania de outro Estado. Por isso, a decisão de um juiz brasileiro só poderá produzir efeitos nos Estados estrangeiros com a expressa autorização dos órgãos competentes desses Estados. Da mesma forma, as decisões estrangeiras produzirão efeitos no território nacional, desde que preenchidos os requisitos legais.

2 Tópico Fundamentação jurídica

O principio da aderencia como já dito, é responsável por estabelecer os