Açao Popular Com Pedido De Liminar

a sua prática.” As informações e a legitimidade recursal da autoridade coatora (artigos 7º, inc. I e 14, §2º, Lei 12016/09 (recorre contra sentença que concede o ms). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5. A LIMINAR: Art. 7º, III, Lei 12016/09 § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou…

na doutrina italiana com esse nome de tutela inibitória que previne do direito do perigo do ilícito. - cautelar, inibitória, liminares e tutela antecipada. ** O intedito proibitório tem natureza inibitória, porém de cunho muito especifico pois só é possível em casos de posse, ao contrário do 461 que é usado em qualquer hipótese de perigo de ilícito; “qualquer tipo de ação.” ** Inibitória é SINCRETICA por causa da utilização do 461 que se usa em um só processo; EVOLUÇAO HISTORIA TUTELA CAUTELAR

razões do presente recurso ordinário constitucional: I – DOS FATOS O recorrente, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgãocompetente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de…

instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou,…

Mandado de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Injunção; Ação Popular; Ação Civil…

domiciliado na cidade de Matias Velho , na Avenida Sofia , n.° 76 , bairro São Bartolomeu , vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO de Matias Velho, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça do Comércio, Centro; CARLOS MIRANDA , brasileiro, casado, prefeito…

___/___/____, no _____ Distrito da Comarca, em razão da prisão civil por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível sob o argumento de que a paciente seria depositária infiel do veículo, marca, modelo, ano, placa. A paciente adquiriu um veículo popular por meio de contrato arrendamento mercantil (leasing), em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ocorre que a partir da 24º prestação, a paciente começou a ter dificuldades financeiras e,…

tópicos peça AÇAO POPULAR ok AÇÃO CIVIL PÚBLICA ok HABEAS DATA ok HABEAS CORPUSok MI ok MS ok CABIMENTO Art 5 LXIII; ART 1º L. 4.717 … VER, ANOTAR, RETIFICAR INFORMAÇÃO PESSOAL Locomoção ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º cf Art 5 LXIX e LXX prazo 120 d /aut.coat. dir l e c BASE LEGAL ART 21 L. 4.717 //RITO ORDINÁRIO //dir difuso, 81 c do CDC Art 129, III CF + L 7.347 + 102 f e n cf 109 I CF Art.5,LXXII CF+ Art 7, lei 9507/97 Art LXVIII CF 102 I b c;…

servidores podem exercer sim a greve até que o poder produzisse a mencionada lei. ex2: direito de se aposentar mais cedo por trabalhar em condição insalubre, artigo 40, p. 4º - STF: tinha o direito de aposentar mais cedo, aquele MI produziria efeito. 5) Ação Po pular Pode ser ajuizado por qualquer cidadão (CIDADÃO DIFERENTE DE PESSOA) = é o brasileiro no gozo de seus direitos políticos, só pessoa física, só brasileiro. É a pessoa que pode votar, a partir de 16 anos com direitos…

CAMPINAS/SP Proc.: 0059933-67.2011.8.26.0114 JENIFER CRISTINA DANTAS DE CARVALHO, requerente já qualificada no processo em epígrafe, dos autos da AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovido em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS., por não se conformar com a r. sentença de fls., que julgou os pedidos improcedentes, interpor, tempestivamente, recurso de APELAÇÃO, para a devida apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…