Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido, qualificação…

litisconsortes. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASíLIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSUBSTANCIADO NA PROIBiÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A agravada ajuizou ação anulatória pretendendo desconstituir os débitos lançados pela CEB a título de diferença entre os…

à citada violação, que consiste numa prestação devida pelo sucumbente. Ex.: pagamento de honorários. Declaratória – o juiz declara a existência ou não de um direito. Não produz qualquer efeitos concretos para além dos processuais da sentença. Ex.: ação declaratória de inexistência de débito, de relação jurídica; investigação de paternidade, etc. A sentença declaratória é encontrada em todas as outras espécies de sentença, ou seja, todas as sentenças têm um cunho declaratório.…

espécies e ritos (visão geral). Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, repetitória, consignatória e outras ações de cognição. Ações cautelares (inominada de depósito, arresto, exibição de documento, busca e apreensão, produção antecipada de prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

rua Pio XII, n° 480, bairro Amazonas, na cidade de Montes Claros – MG, CEP: 39401-758, vem, através de seu advogado signatário, devidamente constituído, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor do AVON Cosméticos LTDA, inscrito no C.N.P.J. sob o nº. 56.991.441/0001157, agência com sede na Avenida Interlagos, nº 4300, bairro, Santo Amaro, São Paulo-SP,…

n°. 59, 2° Andar, Sala:205, Bairro: Centro, Itaúna/MG, onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da empresa SILVA & FILHOS LTDA , inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.847.655/0001-98, com sede à Avenida Afonso Pena, n°1054, 18° Andar, Sala: 801,…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ 03.753.945/0001-72, com sede na... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela PROMOTORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS – PGFN, inscrita no CNPJ sob o número 00.394.460/0216-53, endereçada na Praça D. Pedro II, 16, Ed.…