Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI A FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA CURITIBA 2011 PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná como requisito para a obtenção do título de bacharel em direito Curitiba 2011 PEDRO

SERTÃOZINHO - SP. J. C. C. R, brasileiro, solteiro, portador do RG n 000.000.000-22, e do CPF nº. 333.455.777.68, residente e domiciliado à Rua Tatatta e tttta, n. 3333, CEP n. ________ na cidade de Sertãozinho/SP, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face do Ao Banco BV…

comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na Rodovia Campinas-Mogi…

deve prevalecer a alíquota maior; (c) a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (d) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; (e) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. Webaula 2 Caso Concreto Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para…

conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. Tutela Cautelar: tutela jurisdicional que integra a jurisdição, tendo escopo preventivo. Medida Cautelar: é a providência concreta tomada pelo órgão do Poder Judiciário para eliminar uma situação de…

também impondo-o e fazendo-o valer concretamente, por meio da execução (juris-satisfação). Observação: Tradicionalmente na doutrina, era a jurisdição concebida como atuação da vontade concreta do direito objetivo (Chiovienda), derivada da sentença fazer concreta a norma geral (Carnelutti) ou criar uma norma individual com base na regra geral (Kelsen) - concepções fundadas em um positivismo e no princípio da supremacia da lei. Modernamente, se entende que esta se ocupa da criação no…

existe mais pretensão. O judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu…

uma obra específica sobre isso que é uma ampliação do Volume IV do Curso dele. Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil Processo Civil Moderno da RT 1. GENERALIDADES SOBRE O PROCESSO CAUTELAR Dentro desse tópico, eu quero fazer diversas considerações, fundamentais para que eu possa desenvolver o conteúdo do que é o processo cautelar. Quase todos os sistemas processuais do mundo, analisando os vários ordenamentos, analisando o direito comparado, adotam aquela…

garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade da tutela satisfativa, que é deferida de pronto, mediante uma averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. Observações: 1) “Desde o momento em que…

em confronto com as Notas Fiscais que as acompanhavam e com os nossos pedidos de mercadorias, pudesse ser feita acuradamente, a fim de evitar eventuais desconformidades. E tanto é verdade que a Autuada, ao proceder às verificações, constatou, na presença do motorista, que as mercadorias que se achavam no caminhão correspondiam exatamente à descrição constante da Nota Fiscal. Entretanto, as mesmas não correspondiam ao nosso pedido, pois, conquanto do mesmo gênero, não correspondiam às…