Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

Constituição Federal e no Código tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer provimento declaratório dentro do Direito Tributário tem cabimento quando há incerteza por…

Ação anulatória de contrato de compra e venda, cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada de seqüestro. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)…

CONCEIÇÃO , já qualificada, por suas advogadas, nos Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BANCO ... S/A, vem, tempestivamente oferecer RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que a Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. …

tornará insuportável a relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do…

DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos…

IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o ato jurídico administrativo (art. 142) vinculado m(art. 142, § único), mediante o qual se declara (art. 144) o acontecimento do fato jurídico tributário; se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente; se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade. Ou, resumidamente em um conceito alternativo: “o lançamento é o ato de aplicação da lei ao caso…

ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Processo do Trabalho, pelo curso de…

de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser competente para julgar o processo. Ex. O juiz da vara criminal julgou procedente o seu pedido de indenização por danos morais. O processo existiu mas não têm validade, porque não tem competência. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição. O IMPORTANTE: O O juiz pode ser impedido ou suspeito (art. 134 e 135…

portador do RG n. xxxx, CPF n. xxxxxx, residente e domiciliado em xxxxx – SP, à Rua xxxx n. xxx, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a AÇÃO ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, com PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de SIFRA CARD, com endereço à rua Presidente Vargas n. 2001, sala 04, em Ribeirão Preto – SP, e de SOROCRED, com endereço a Avenida Senador Saraiva n. 532, centro, em Campinas – sP, pelos

e datashow. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique.…