Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

processo principal – Ação Anulatória cumulada com pedido de manutenção de contrato de Seguro de Vida, com pedido de tutela antecipada. Vistos e etc. Suspendo o feito, ante a interposição de exceção de incompetência, com fulcro no art. 306 do CPC. PEÇA 2 – Decisão no processo de Exceção de Incompetência Vistos e etc. I - RELATÓRIO VITA Seguros de Vida S/A, já qualificada nos autos, apresentou exceção de incompetência nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de…

Tutelas de Urgência no Processo do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Christian Gonçalves – RA 00153130 Murillo Cardoso Quirino – RA 00152286 04 de junho de 2014 Notas Introdutórias Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 01. Da Urgência da Tutela A urgência da tutela reside no princípio da efetividade, voltado à sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere,

jurídicas de direito público – art. 29, Parágrafo Único; 26 – bens e rendas que respondem pelo pagamento da Dívida Ativa – art. 30; 27 – recursos – art. 34; 28 – discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – art. 38*; 29 – propositura da ação nos termos do art. 38 implica na renúncia do recurso administrativo – art. 38, Parágrafo Único; 30 – dispensa do pagamento das custas e emoluentos pela Fazenda Pública – art. 39; 31 – ressarcimento pela Fazenda Pública, se vencida,…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar Inominada.......

Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de unidade sistemática após a edição das diversas leis que o modificaram. Também deverá ser exposto, ainda que genericamente, os…

AÇÃO ANULATÓRIA H EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxx, I, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada titular do escritório, , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (e com pedido de TUTELA ANTECIPADA) em face de

Itaúna 2013 Questão proposta: Ação cominatória com obrigação de fazer que foi ajuizada pelo escritório de advocacia Antunes e Associados em favor de Joana D’Arc da Silva, senhora com setenta anos de idade, por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em face do estado de Minas Gerais e do município de Bonfim/MG. 1- Introdução: A ação é ajuizada por uma senhora idosa, pois está com 70 anos de idade

complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. Se a matéria for reservada à lei complementar, a medida provisória não pode legislar sobre o assunto. Exemplo: IGF onde só lei complementar pode legislar. Obrigações tributárias (Art. 113) àA obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de Município de .... do Estado de .... , podendo ser citados no endereço ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A ora Requerente é empresa regularmente…