Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

procurador que a esta subscreve, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra; XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx), CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS. O…

de que o mesmo tem efeito meramente declaratório da obrigação tributária, mas constitutivo[1] do crédito tributário. Realmente, o lançamento constitui o crédito tributário declarando a preexistência da obrigação tributária, que surgiu em virtude da ocorrência do fato gerador definido na lei (art. 113, § 1º c/c art. 114 do CTN). Por essa razão o art. 144,[2] do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então…

crédito tributário, constante do art. 151 do CTN, refere-se ao direito do Fisco a uma prestação de dar quantia por parte do contribuinte, obrigação essa devido à incidência de norma tributária abstrata e geral sobre um evento fático. Nesse sentido, entendemos que a expressão congrega, sim, multas e juros moratórios, vez que nada mais são do que a obrigação a uma prestação de dar quantia advinda da subsunção de um fato – o não pagamento dentro do prazo, a mora – a uma norma…

que adiante assinam (Instrumento de Mandato em anexo - doc 1), com escritório profissional na rua Cândido Lopes, nº 128, 4º andar, Centro, nesta Capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente ação sumária de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do xxxxxxxxxxxxxx, instituição com sede na Cidade de São Paulo, cuja agência bancária de relacionamento comercial é a agência Batel, localizada na Rua Benjamim Lins, 761, Batel,…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

lançamento quando da sua ocorrência. As causas que suspendem o crédito tributário não suspendem o lançamento. Suspendem a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Inclusive se houver liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, existe o que a legislação federal chama de “lançamento para evitar decadência”: se as causas de suspensão do crédito tributário não impedem o lançamento, e a Fazenda Pública não o faz em função da liminar, a decadência corre.…

decorrentes de práticas de atos ilícitos, porquanto a obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal, consoante leitura do art. 113 § 3º do CTN. Questão 3: O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação jurídica tributária em exigir a prestação/objeto que o conecta ao sujeito passivo. A exigibilidade surge no momento em que a obrigação jurídica tributária nasce. O…

1. Noções Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto:

INTRODUÇÃO Noções introdutórias para o estudo do processo civil. Sociedade e o direito. Conflitos de interesse e as formas de resolução e de pacificação dos conflitos: autocomposição, autotutela e jurisdição. Litígio e o conflito de pretensões. Jurisdição, ação e processo. 1) CONFLITOS DE INTERESSE E AS FORMAS DE RESOLUÇÃO E DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS Autotutela - “vingança privada” - era um meio precário, pois garantia a vitória do mais forte. - nas fases primitivas da civilização,…

Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei…