Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

fez com o que o Estado viesse a suprimir essa prática social fratricida e assumisse a responsabilidade de resolver o conflito, estabelecendo a “tutela jurisdicional do estado”, assegurando o direito de ação e colocando-se como mediador para solucionar os conflitos de interesses, de forma que nenhuma lesão de direito individual fique afastada da tutela jurisdicional do Estado, desde que para tanto invocada. No Brasil, o legislador constituinte idealizando a construção de uma…

texto normativo, devendo o intérprete fazer uma integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial…

quadro de auxiliares dos Juizados Cíveis, enquanto para os Juizados da Fazenda Pública a exigência cai para dois anos; c) a Lei 90999/95 é omissa quanto as tutelas de urgência e os meios de impugnação (o que não significa a inadmissibilidade), enquanto a Lei 12.153/2009 trata do …

C lá u d io Borba É bacharel em Direito; pro­ fessor universitário; Fiscal de Rendas no Estado do Rio de Janeiro; es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. …

avaliação. c) Compulsória- obrigatoriedade de pagamento – imposição. Decorre do princípio da solidariedade. (art. 3º da CF) d) Instituído em Lei – Qualquer criação, majoração, redução ou extinção de tributo somente através de Lei. (Marco histórico - Rei João Sem Terra no ano 1215 – Filme Sangue e Honra) e) Cobrado mediante atividade administrativa – decorre de ato vinculado (não discricionário). f) Não constitui sanção de ato ilícito – Não é penalidade. É cumprimento de uma…

transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,…

- Existe a manifestação da pessoa humana em conformidade com a lei, mas não tem o conhecimento ou a consciência dos resultado(efeitos) que esta produzindo com os atos. Ex.: Interpelação judicial – notificação a uma parte para que cumpra a obrigação. Provocam efeitos que muitas vezes a parte não sabe o que está ocorrendo. Ex.: Reconhecimento de paternidade – o pai que reconhece não precisa ter conhecimento de todos os efeitos que essa vontade está gerando. - o agente não

Santos Valladares _____________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa Jurídica Venire contra factum proprium SE AP E (j u ri sp ru d ê n c i a@tj . rj .g o v.b r ) I N T R O D U Ç Ã O A Revista de Jurisprudência (DGCON-SEAPE) através desta publicação traz, para análise jurisprudencial, o tema: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Venire contra factum proprium agrega duas atitudes, da mesma…

informações como: quantidade e localização dos já mencionados instrumentos jurídicos (SILVA, 2010; TRECCANI, 2007). Urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária das terras públicas (COSTA, 2006). Trata-se de dever de ação que vincula a Administração Pública, sempre que a ordem jurídica lhe impõe providência ou ela se mostre necessária em face das circunstâncias administrativas. Não pode a Administração deixar de praticar ato de sua competência, sob a pena…

judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL: Denominação dos dissídios individuais em processo do trabalho: • processo trabalhista • dissídio trabalhista • reclamação trabalhista • ação trabalhista AS FASES DO PROCESSO • Fase postulatória: da propositura da ação até a defesa …