Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

conceito de Comunicação de venda de veículo, e assim dividi-los nas seguintes partes: Comunicação, Venda e Veículo. Com isso, importante registrar a definição da palavra comunicação conforme Dicionário Aurélio (2010) que aqui se transcreve: s.f. Ação de comunicar: estar em comunicação com alguém. / Aviso, mensagem, informação: comunicação de uma notícia. / Psicologia Transmissão da informação no interior de um grupo, considerada em suas conexões com a estrutura desse grupo. / Meio de…

Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e)…

proteção das florestas. Ele também contempla a proteção das demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade para as terras que revestem. 18. As florestas públicas são consideradas bens de interesse dominial do Estado. Resposta(s): 16-E; 17-C; 18-E 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes. 16 As concessões de serviço público têm natureza…

...............................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2 Constituição do crédito tributário, 76 5.3 Espécies de lançamento, 77 5.4 Extinção do crédito tributário, 80 Gestão tributária xii 5.5 Exclusão do crédito tributário, 82 5.6 Suspensão do crédito tributário, 82 5.7 Privilégios do crédito tributário, 83 ( 6 ) Obrigação tributária, 87 6.1 Obrigação principal, 90 6.2 Obrigação acessória, 90 6.3 Decadência, 91 …

circulação: IOF e ISS. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...19 AULA 10 Impostos sobre a renda e o patrimônio – Visão geral. O Imposto de Renda: legislação e conceitos básicos, princípios e da obrigação tributária; fato gerador e suas modalidades; regimes de base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...20 AULA 11 ITR e IPTU. Os impostos de transmissão: ITD e ITBI. IPVA. IGF. .…

para exames pericia: 6.1 - De caráter administrativo 6.2 - De caráter judicial 6.3 - De caráter extrajudicial 7 - Exames de papéis, documentos e processos em repartições públicas extrajudiciais 8 - Idem em repartições públicas judiciais 9 - Pedidos de certidões 10 - Obtenção de documentos, em quaisquer repartições, por meio de cópias reprograficas junho/2013 765,06 1.759,64 5.661,45 765,06 994,58 1.453,62 765,06 1.759,64 612,05 612,05 994,58 1.759,64 612,05…

das pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. 2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada),…

observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da…

direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação. A cláusula penal…