Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

às férias proporcionais. GABARITO – QUESTÃO OBJETIVA Letra “b”, art. 133, II da CLT SEMANA 2 Aviso Prévio. Conceito, natureza jurídica, finalidade, cabimento, duração e efeitos. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deve ser capaz de compreender a finalidade da concessão do aviso prévio, as regras para a sua concessão, as hipóteses de cabimento, os tipos de aviso prévio e os efeitos jurídicos na extinção do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: Indicar as…

ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943⁄MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987⁄95, art. 6º, § 3º, II). 2. Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº 337.965⁄MG entendeu que o corte no…

Trabalhista - Varado Trabalho de Campo Mourão - PR Recorrente: B L Construtora do Paraná Ltda. Recorrido:João Boa Vida. COLENDATURMA Não obstante os fundamentos lançados na sentença recorrida pelo juízo a quo, este não os considerou à luz da doutrina, jurisprudência, da prova encartada e dos cálculos apresentados de maneira errônea nos autos, pelo que merece ser reformada por este Egrégio Tribunal, em virtude dos argumentos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir articulados: …

raciocínio é sempre o mesmo: o favor pela parte mais fraca da relação jurídica. Importante também salientar que a maioria da doutrina e jurisprudência brasileiras entende que tal princípio não se aplica à apreciação das provas, ou seja, a dúvida deve ser de direito, e não de fato. Quanto às provas, utiliza-se a regra do art. 333 do CPC. Assim nossa melhor doutrina. A jurisprudência também trilha o mesmo caminho. PROVA - Convicção livre do juiz. Valoração do conjunto probatório.…

civil é extremamente objetivo ao preconizar no seu artigo 295, inciso I: “Artigo 295 – A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta”. Requer-se, pois mais uma vez, o indeferimento da inicial ante sua flagrante inépcia. Predomina na doutrina que ao propor a ação, o Autor deve atender ao exame da possibilidade jurídica do pedido sob o ângulo de adequação do pedido ao direito material a que eventualmente corresponde a sua pretensão. Assim, juridicamente impossível é o pedido…

“Cortaram a minha luz. Realmente, estou devendo, e não posso pagar.”. O que dizer a esse assistido? Efetivamente, hoje, temos 2 entendimentos quanto ao corte de luz: 1) o uso da antinomia, que vem com o CDC, que é de 1990; 2) a resolução 456, da Aneel, que veio depois, dizendo que cabe suspensão do fornecimento de luz, no caso de não pagamento. Temos uma lei, e uma resolução, que veio posteriormente especializar o assunto. Por conta disso, os tribunais têm deixado cortar a luz.…

formam uma Confederação. Do Registro da Candidatura e se eleito, um ano após o final do mandato, não pode ser mandado embora, o trabalhador. Obs. Se eleito, um ano após, se não eleito, caí no fim da eleição a estabilidade. Se o registro for feito no aviso prévio, não tem estabilidade e muito menos um ano após. O Advogado da Coletividade é o Ministério Público. MP (127 e seguintes da CF/88). A categoria diferenciada é oriunda de uma categoria profissional. Direitos Coletivos: Difusos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a aplicabilidade da nova lei que trata do aviso prévio proporcional contemplado no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Devido à relevância do instituto para o direito do trabalho, desde sua essência até os seus atuais desdobramentos, substancialmente sob a ótica da proporcionalidade pelo tempo de serviço, quando da comunicação de uma das partes na rescisão do contrato do trabalho. O tema é de enorme repercussão ante a moderna concepção do

diversas situações, até mesmo nos serviços públicos em gerais. No entanto, existe um grande dilema: a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais por causa da inadimplência do usuário é uma questão muito controvertida na doutrina e na jurisprudência. Aqueles que são favoráveis à suspensão do serviço, sustentam que o inadimplemento do usuário causa prejuízos ao prestador de serviços, e este não é obrigado a prestar o serviço gratuitamente. Por outro lado, aqueles que…

secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda: a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. R – De acordo com TST aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado. Portanto, Ana Cristina terá que receber em até 10 dias as verbas resilitórias, ou seja,…