Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

CTN e interpretação da doutrina tributária tradicional, numa divisão tripartida: (a) lançamento direto ou ex officio, em que a constituição do crédito tributário se dá por iniciativa exclusiva do fisco (CTN, 149); (b) lançamento por declaração ou misto, onde a constituição do crédito tributário faz-se por atuação conjunta do fisco e do contribuinte ou de terceiro (CTN, 147); e (c) lançamento por homologação ou autolançamento, em que ocorre a antecipação do pagamento sem prévio exame da…

a contratação de novos empregados. NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS EXTRAS_ a tese majoritária atribui às horas extras a natureza de salário. INTEGRAÇÃO _ Súmulas 24, 45, 60, 63, 132, 172 (esta c/c artigo 7º, Lei nº 605/49) e 347 do TST; aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT); férias e terço constitucional (art. 142, § 5º, CLT). CÁLCULO _ Toma-se por base a remuneração mensal, incluindo adicionais habituais e divide-se por 220 horas. O coeficiente obtido equivale à hora normal…

fadiga. O homem, desde o começo dos tempos, teve que trabalhar como forma de obter os meios necessários à sua subsistência, o que, de certa forma, explica as acepções que tomou aquele vocábulo. Maria Helena Diniz (1998), referindo-se ao trabalho à luz da história do Direito, confirma tal percepção ao asseverar que, “na Grécia antiga, era um castigo”. Para a Igreja Católica, o trabalho é parte fundamental da existência humana, c­ onsoante se colhe das palavras do sumo pontífice João Paulo…

Eduardo Gabriel; SAAD, José Eduardo Duarte; BRANCO, Ana Maria Saad C, CLT COMENTADA, São Paulo : LTr, 2006, 382) Quanto a atividade de caráter transitório, Alice Monteiro De Barros cita o exemplo da confecção de ovos de chocolate para a Páscoa : “A jurisprudência nos dá um exemplo de atividade de caráter transitório: a confecção de ovos de chocolate no período que antecede a Páscoa. Apesar de repetir-se todos os anos, a contratação da mão-de-obra não obedece a critério rígido,…

Diante destes fatos, o requerente entrou em contato com a requerida e foi informado que seu cartão estava cancelado. A requerida 1 havia cancelado o cartão do requerente, sem nenhum aviso prévio e disponibilizou o nome do requerente para as empresas de restrições de Crédito, SPC/SERASA, também sem nenhum aviso prévio. E achando pouco todas as arbitrariedades já exercidas, ainda somou todo o débito existente no Cartão de Crédito, compras a vista e parceladas, acrescentou multas, juros,…

mulher e ao nascituro. Será analisado o conceito de estabilidade, sua evolução, os diversos tipos de estabilidade, para então focarmos na estabilidade provisória da gestante, abordando as correntes, a jurisprudência e súmulas. A estabilidade da gestante será abordada no contrato a termo, no aviso prévio, com relação à empregada doméstica, a reintegração e indenização ao trabalho, a licença maternidade, enfim será demonstrado os pontos de maior relevância com relação ao tema…

Reclamada, sob a forma de terceirização. Assim, a 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST. A jurisprudência pátria corrobora o disposto na Súmula nº 331, IV do C. TST. Vejamos: TRT da 4ª Região Processo: 01418.221/98-8 (RO) Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA Data de Julgamento: 18/06/2003. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .…

Cobrança de Dívidas 1.3- Cobrança Indevida 1.4- Entendimento Jurisprudencial 2-Dos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores 2.1- Conceito e Distinção 2.2- Tratamento Legal no CDC 2.3- Cadastro de Fornecedores 2.4- Jurisprudências INTRODUÇÃO O consumidor atravessa momento conturbado no Brasil, a inadimplência parece ter virado fator constitutivo na vida do brasileiro, tanto que cresceu cerca de 21% em 2011 com…

condenando-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias e multa do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas. 2. 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO O aviso prévio mesmo indenizado, projeta o tempo de serviço do reclamante para o mês ..../.... e diante disso faz jus em receber mais 1/12 de férias e 13º salário. 3. VERBAS RESCISÓRIAS PARA SALÁRIO REAJUSTADO Com dito, o aviso prévio mesmo…

pagar altos impostos pelo seu afastamento. 1.3.2 Objetivos Específicos a) Verificar a forma de incidências da contribuição previdenciária, seus custos para as empresas, abordando a ilegitimidade da cobrança. b) Analisar as Jurisprudências em vigor, assim como todas as decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre este tema. c) Elaborar um gráfico com relação dos custos pagos por algumas empresas devido à incidência deste tributo, quando seu…