Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

estendendo a eles e que, uma vez realizado o risco (morte), eles receberam título de dívida líquida, certa e exigível, sem terem tido qualquer participação no ato de contratar que, agora, a seguradora alega para eximir-se do pagamento. Estabeleça, à luz dos princípios do Código Civil, a validade jurídica dos argumentos das duas partes e a quem assiste razão no litígio. 4. Pretensão e direito potestativo. Distinguir, explicando cada uma das duas categorias. 5. João recebeu, em…

A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LUZ ELÉTRICA) 1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar no contexto jurídico a controvertida questão acerca da constitucionalidade no corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário, analisando ainda a aplicação da legislação consumerista, no âmbito dos serviços públicos essenciais. Para isso analisaremos Prima Face o conceito de Serviço Público, e em seguida as diversas…

aplicação coerente das leis de Direito Privado coexistente no ordenamento jurídico permitindo, assim, uma aplicação simultânea de duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, promovendo sempre uma solução favorável ao mais fraco da relação. A doutrina identifica três possíveis formas de diálogo: A) Diálogo sistemático de coerência: Ocorre quando uma lei serve de base conceitual para outra. Ex.: Quem disciplina sobre contratos é o código Civil. Compra e Venda. B) Diálogo de…

dai, a cumprir o aviso prévio. 1.2- Todavia, em 25/04/2013, após o citado comunicado de dispensa, mas ainda no curso do aviso prévio -- logo durante seu contrato de trabalho --, deu publicidade ao email em anexo, tentando denegrir perante terceiros a imagem do réu, restando caracterizada a hipótese prevista no art.482, “k” da CLT. 1.3- Comunicada pelo réu da conversão de sua dispensa injusta em dispensa por justa causa na forma acima apontada, recusou-se a firmar o respectivo aviso e…

razão do defeito na prestação do serviço telefônico, tanto mais quando a falha acarreta prejuízos ao Consumidor. Sufraga-se que, estas falhas não se caracterizam como mero aborrecimento ou transtorno, mas sim, FALTA DE RESPEITO AO CONSUMIDOR que, à luz do art. 6º, da Lei n. 8987/95, TEM DIREITO A RECEBER SERVIÇOS ADEQUADOS, QUALIFICADOS E SEGUROS. CONFIGURA-SE COMO ATO ILÍCITO O NÃO RELIGAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DA REQUERENTE, ORA CONSUMIDORA, QUANDO NÃO INFORMADA A FATURA CERTA A SER PAGA.

razão do defeito na prestação do serviço telefônico, tanto mais quando a falha acarreta prejuízos ao Consumidor. Sufraga-se que, estas falhas não se caracterizam como mero aborrecimento ou transtorno, mas sim, FALTA DE RESPEITO AO CONSUMIDOR que, à luz do art. 6º, da Lei n. 8987/95, TEM DIREITO A RECEBER SERVIÇOS ADEQUADOS, QUALIFICADOS E SEGUROS. CONFIGURA-SE COMO ATO ILÍCITO O NÃO RELIGAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DA REQUERENTE, ORA CONSUMIDORA, QUANDO NÃO INFORMADA A FATURA CERTA A SER PAGA.

mostra-se correta a sentença que a condenou ao pagamento de dano material e moral, sendo que este, na espécie, não necessita da prova, em razão do seu caráter in re ipsa. Mostrando-se razoável o valor da condenação, sob à luz dos parâmetros traçados pela jurisprudência e pela doutrina, deve ser mantido. Número: 590, Ano: 2011 Magistrado DR. DIRCEU DOS SANTOS Ementa RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE TRINTA DIAS -…

do princípio da primazia da realidade, carreou-se à inaugural as linhas do inesquecível professor Américo Plá Rodrigues, em sua consagrada obra Princípios de Direito do Trabalho. Ainda sobre o enfoque do contrato-realidade, demonstrou-se as lições da doutrina clássica de Francisco Rossal de Araújo. (In, A boa-fé no contrato de emprego) Defendeu-se, mais, que a atividade desenvolvida pela Reclamante era essencial à Reclamada. Além disso, destacou-se que a Lei 6.530/78 e o Decreto…

Costume (é a reiteração constante de uma conduta, uma prática geral aceita como sendo o Direito, e na falta da lei o juiz pode decidir de acordo com o costume). INDIRETAS: Doutrina (é a interpretação da lei, feita pelos estudiosos da matéria, em comentários, aulas, tratados, pareceres, monografias, etc). Jurisprudência (é a interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais, nas suas decisões). DIREITO CONSTITUCIONAL A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS 1. CONSTITUIÇÃO A Constituição é norma

tradicionais da prescrição total de cinco anos 6.3.2 A prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional 6.3.3 A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da…