Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

sistema jurídico (arts. 7º a 11);  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como legislação geral infraconstitucional;  Leis esparsas produzidas depois da CLT;  Decretos que regulamentam leis  Jurisprudência da Justiça do Trabalho, que exerce importante função interpretativa;  Sentenças normativas, que são decisões judiciais proferidas em Dissídios Coletivos, que contém normas aplicáveis a empregados e empregadores…

estudo do abuso do direito, tema que está presente no Código Civil Brasileiro no título dos Atos Ilícitos. O abuso de direito é tratado tanto no direito civil quanto no direito penal, o escopo deste artigo tem como foco apenas o abuso do direito à luz do direito civil. Para este fim faz-se necessário apresentar a conceituação exata do ato ilícito e do abuso de direito, para que estes não sejam confundidos do decorrer do artigo, tendo em vista que ambos são tratados em um mesmo título,…

cinquenta reais) e trabalhava de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min às 19h00min com uma hora de intervalo e nos sábados das 08h00min às 14h00min. Ao final, requer à condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio mais reflexos, horas extras mais reflexos, retificação da CTPS, honorários advocatícios sindicais, multa dos artigos 477, §8 da CLT e multa prevista na convenção coletiva de trabalho. Deu à causa o valor de R$…

tradicionais da prescrição total de cinco anos. 6.3.2 A prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional. 6.3.3 A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de…

de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". Lavra controvérsia sobre a extensão, ou não, dessa proteção aos suplentes dos membros empregados da CIPA. Predomina na jurisprudência atual o entendimento de que tal estabilidade entende-se ao suplente da CIPA fundamentando-se sobretudo porque se os suplentes forem dispensados livremente pelo empregador, surgirá impossibilidade de cumprir-se a lei no caso de um…

trata-se de um momento jurídico, sendo classificadas em: Fontes heterônomas  materializadas por um agente externo, em regra o Estado, sem a participação dos destinatários principais das regras jurídicas. Ex: CR, EC, leis, MP, súmulas vinculantes, jurisprudência, analogia, princípios jurídicos,... Fontes autônomas  existe a imediata participação dos destinatários, sem a intervenção de um agente externo. Ex:convenção coletiva, acordo coletivo, costume, OBS: sentença arbitral é…

INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO É a forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo e outra parte entende que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária. É a vedação na competência em instituir determinados tributos á atos,…

reconhecidas pela doutrina brasileira. 3. Fontes do direito brasileiro contemporâneo: conceito na doutrina clássica, atualidades e transformações. 3.1. Fontes informadoras. 3.1.1. Princípios gerais do direito. 3.1.2. O papel da doutrina. 3.1.3. Jurisprudência. 3.1.3.1. Direito Sumular. 3.2. Lei. 3.2.1. O papel da analogia. 3.3. Costume. 4. Conclusão. Bibliografia. 1. Introdução O propósito deste trabalho é, a partir de uma análise evolutiva do tratamento dado pela doutrina às…

função de garçonete/ serviços gerais/caixa/ serviços externos- office boy, sendo dispensado sem justo motivo em (---) percebendo como última remuneração a importância de R$794,00 (sete centos e noventa e quatro reais) mensais. Pleiteia ainda: Aviso Prévio; FGTS não depositado; Multa do art.477 da CLT; Horas Extras inclusive reduzidas; diferença de 13ª salário; dobra dos domingos e feriados; adicional noturno; danos morais e existenciais; anotação de CTPS de (---), pausa para descanso; pagamento

a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; 03. Assinale a alternativa CORRETA: A) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público; B) segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo; C) no caso de falecimento do servidor público que praticou …