Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

processuais, quando não for feita pessoalmente, tem o seu prazo contado a partir: A) da data de sua postação nos correios e telégrafos; B) do dia do recebimento apenas pelo destinatário; C) do primeiro dia útil após a sua postação; D) da juntada do aviso de recebimento nos autos da reclamação; E) de quarenta e oito horas da data de postação. 02 Podem ser parte na reclamação trabalhista: A) o Advogado, a empresa, o Juiz e o empregado; B) o menor desacompanhado, a…

serviços, ainda que seja ela pessoa jurídica de direito público (item V, da Súmula nº 331, do c. TST. (TRT 5ª R.; RecOrd 0000022-94.2011.5.05.0006; Ac. 193292/2014; Segunda Turma; Relª Desª Dalila Nascimento Andrade; DEJTBA 29/04/2014) A doutrina também tem entendido que, não obstante a legalidade dos contratos de prestação de serviços, deve a tomadora responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas dos empregados. Assim, em razão dos serviços que lhes foram prestados…

............................... 28 2.1.6 Licença Paternidade, artigo 7º, XIX da CF/88............................................... 31 2.1.7 Licença Maternidade, artigo7º, XVIII da CF/88............................................ 32 2.1.8 Aviso Prévio, artigo7º, XXI da CF/88............................................................ 33 2.2 REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 5.859 DE 1972.......................................... 36 CONCLUSÃO..........................................................

Laterais. 5- Conclusões 1- INTRODUÇÃO Embora o novo Código Civil tenha mantido em muitos aspectos a disciplina do revogado diploma, em outras searas inovou, seja de forma originária, seja pela incorporação de avanços já consagrados na doutrina e na jurisprudência.[1] A exata compreensão e aplicação do novo código carece, no entanto, de uma premissa que perpassa pela constatação da mudança de paradigmas, que por vezes passa despercebida na análise de institutos levada a efeito de…

requisitos como prova de identidade, atestado de boa conduta, passado por autoridade policial, atestado de vacina e de saúde, fornecidos por autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais ou por qualquer médico. Os direitos como o aviso prévio de oito dias, após trabalhar por seis meses consecutivos e exclusivos ao contratado que seria a família, a anotação em carteira com possibilidade de reclamação no Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, com seu respectivo…

de mulheres e menores (a publicação da Lei de Peel que protegia menores contra a superexploração nas indústrias do algodão), as doutrinas sociais e econômicas surgidas na época (publicação do Manifesto Comunista, de Marx e Engels, em 1848, criticando severamente as condições de trabalho da época e reivindicando transformações em benefício dos operários), as doutrinas sociais da igreja (a Encíclica Papal Rerum Novarum de 1891 do Papa Leão XIII), as legislações dos estados…

Serviço público adequado e a controvérsia sobre a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços públicos essenciais á luz do CDC e da Lei n° 8. 987/95. por Harley Farias Dolzane O intuito do trabalho é discorrer brevemente sobre as questões que envolvem a execução descentralizada de serviços públicos por particulares, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e concessionários/permissionários, expor o entendimento do que vem a ser serviço público

constituição posterior. d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual. e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor. Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013 Julgue …

Indiretas. Origem das Leis. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRIA E CONCEITOS 9 3 PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS 14 3.1 FONTES DIRETAS 15 3.2 FONTES INDIRETAS 15 3.3 LEGISLAÇÃO 15 3.4 JURISPRUDÊNCIA 16 3.5 COSTUMES 17 3.5.1 Fonte Direta 17 3.6 DOUTRINA 18 3.6.1 Doutrina Fonte Indireta 18 3.7 ANALOGIA 19 3.8 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 20 3.9 EQUIDADE 20 4 NORMAS JURÍDICAS 21 4.1 SANÇÃO, COERÇÃO E COAÇÃO 21 4.1.1 Sanção 21…

descansos semanais remunerados assim considerados os sábados (por força de dispositivo convencional), domingos e feriados. Ambas as horas extras DSR sobre extras, integram o salário da Reclamante para cálculo de férias, gratificação de férias, aviso prévio, 13º salário, comissão de função, FGTS+40% e demais verbas trabalhistas. As horas extras devem ser calculadas levando em conta a totalidade das verbas salariais, devendo ser consideradas o ordenado, complemento, comissão de função e…