Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

vigência do vínculo empregatício imposta pela RECLAMADA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O RECLAMANTE foi dispensado sem justa causa e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias inerentes ao contrato de trabalho extinto, quais sejam: Aviso prévio sobre a maior remuneração de acordo com a redação da Lei 12.506/11; saldo de salário do ultimo mês laborado, 13º salário de 2013, férias + 1/3; FGTS de todo o período trabalhado, multas bem como as verbas que repercutiram em sua recisão.

para compelir o devedor a saldar seu débito. Para o Direito do Consumidor, acrescente-se que é o direito do fornecedor exigir a prestação obrigacional do consumidor advindos da relação jurídica de consumo. Não existe um conceito pacificado pela doutrina acerca do que é cobrança de dívidas, talvez pelo fato de seu conceito ser demasiado obvio ou estar restrito à semântica das palavras. O Código Civil autoriza o credor à cobrança de dívidas ao mencionar o seguinte: "Art. 188. Não…

.. 26 3.10. Da assistência médica...................................................................................... 28 3.11. Do auxílio-doença e do auxílio-acidente......................................................... 29 3.12. Do aviso-prévio indenizado............................................................................. 34 3.13.Da incidência sobre os benefícios da Previdência Social e o salário-maternidade..................................................................

compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de…

documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria. B) A eleição para a Mesa Diretora do Poder…

a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. B) O bacharel…

vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. B) O bacharel …

tradicionais da prescrição total de cinco anos. 6.3.2 A prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional. 6.3.3 A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de…

qual o da aprovação das proposições que serão servis à elaboração do anteprojeto a ser submetido, às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo. A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo,…

448 da CLT. Destarte o novo comando da empresa ou as alterações de suas finalidades econômicas e jurídicas não provocam mudanças na relação jurídica com o empregado. Do Empregado Nas condições de empregado é importante saber que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado algumas formas que não permitem alterações no contrato. Quando um profissional é contratado como empregado, seu contrato é personalíssimo, intransferível e de trato exclusivo, por conseguinte não sofre…