Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

consumerista, o referencial teórico e legal orbitava no vetusto Código Civil, arraigado em visão individualista e patrimonialista. Com a introdução do CDC, estabeleceu-se um novo referencial normativo, fomentador de uma pululante e auspiciosa jurisprudência, mais consentânea com as hodiernas exigências de fortalecimento do indivíduo-consumidor frente às realidades e vicissitudes do mercado e da vida. Mercado e consumidor: A ideia de que os mecanismos naturais de mercado, com sua…

obviamente próximas, embora guardando certa especificidade entre si. A primeira dessas acepções praticamente identifica, como visto, o conceito de remuneração ao de salário, como se fossem expressões equivalentes, sinônimas. A lei, a jurisprudência e a doutrina referem – se, comumente, ao caráter remuneratório de certas verbas, classificam parcelas como remuneratórias, sempre objetivando enfatizar a natureza salarial de determinadas figuras trabalhista, reiteradamente, a expressão…

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

CRÉDITO E COBRANÇA Aspectos importantes para a cobrança dos créditos em atraso Identificada a inadimplência, o primeiro passo da empresa deve ser enviar uma carta ou fazer um telefonema lembrando ao cliente de sua conta vencida Após o primeiro aviso, se a conta não for paga,é feito um segundo contato,em tom mais assertivo,comunicando tratar-se da última tentativa de negociação,para evitar o registro do cliente em órgão de proteção ao crédito.Se ainda assim a conta não for quitada,a…

financeiros. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesta esteira, cumpre destacar que a Lei 1.060/50 deve ser interpretada à luz da Norma Constitucional, que não faz distinção entre as pessoas beneficiárias da Assistência Judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas. Neste sentido, colhe-se do voto condutor do Acórdão da lavra do iminente Desembargador, Paulo…

possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade ............................................................................................................................ 83 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo .......................................................................................................................................... 85…

menor: - contrato de trabalho do menor (NR 15 e art. 405 da CLT) - aprendiz TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO - vedado ao menor de 18 anos Perigoso – NR 16 – uso de explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes (cancerígena  gerou um problema na doutrina pois é progressivo), rede elétrica de alta voltagem. Penoso – peso 9art. 405, §5 da CLT – 20/25 kg; fatigantes; posições desconfortáveis (ex. telemarketing); clima (sol, chuva. Ex. cortadores de cana) Prejuízos morais …

férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e XXIV – aposentadoria. A partir da EC 72/13, foram ampliados os direitos dos trabalhadores domésticos, que, então, passaram a ter…

praticar falta grave, aquelas elencadas no artigo 482 da CLT, mediante inquérito judicial para apuração da falta, ou ocorrendo força maior. Estabilidade provisória Na estabilidade temporária ou provisória, relativa à garantia de emprego, parte da doutrina costuma versar sobre aqueles trabalhadores protegidos provisoriamente contra despedidas arbitrárias, como ocorrem com gestantes, acidentados, entre outros. Gestante A gestante, dispõe o art. 10, II, “b”, do ADCT, possui garantia de…

sucessivamente sobre o piso da categoria), as quais ante sua natureza salarial, devem integrar a remuneração do Reclamante para todos os efeitos, fazendo jus ao recebimento a integração sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13ºs. salários, Aviso Prévio, FGTS 8% mais Multa de 40%. II.5. DO FGTS: A Reclamada de forma ilícita não efetuava os depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante. O Obreiro faz jus a ser indenizado pelo valor equivalente, incluindo os…