Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

da possibilidade de danos ou riscos, contida nas instruções de uso do produto. (Ap. Civ. 20.030/2008) SEMANA AULA: 5 CASO CONCRETO Mario da Silva, inadimplente com a sua conta de luz, foi notificado pela Companhia de Energia para cumprir a sua obrigação, mas manteve-se inerte. Tendo sido cortada a luz por falta de pagamento, Mário propôs ação indenizatória contra a Companhia de Energia com base nos arts. 22 e 42 do CDC, alegando que o fornecimento de energia elétrica não…

indenizatórias . diárias para viagem . ajudas de custo . vale-transporte . férias não gozadas/dobra . aviso-prévio indenizado . FGTS . ruptura contratual incentivada: OJ 207, SDI-1, TST . indenização substitutiva de Seguro Desemprego: Súmula 389, TST

empregado que provoca a intervenção do Estado na edição de normas imperativas destinadas a proteger sua liberdade e personalidade. Resulta daí que empregado é sempre pessoa física. ( . . .) Por fim, o critério mais aceito tanto pela doutrina como pela jurisprudência é o da subordinação jurídica. a) Conceito Paul Colin define a subordinação jurídica como ‘um estado de dependência real criado pelo direito de empregador comandar, dar ordens’, donde nasce a obrigação de…

de FGTS de todo período laborado. (Doc. Anexo). 7 - A reclamada não pagou salário integral do mês de abril e saldo de salário de 7 dias do mês de maio de 2014, que deverão ser pagos com as devidas integrações; 8 - A reclamada não pagou o aviso prévio a reclamante, conforme disposto art. 487 da CLT e art. 07º, XXI CRFB/88. 9 - A reclamada não forneceu a guia de seguro desemprego, para que a autora pudesse usufruir o beneficio legal, com o inadimplemento da obrigação em tela,…

após o dia da eleição. Caso haja recurso ou protesto pela Assembléia geral,dentro de 15 (quinze) dias da eleição, o prazo de contagem fica suspenso.A candidatura a Dirigente sindical durante o aviso prévio não gera estabilidade provisória. "Dirigente Sindical. Registro da Candidatura no curso do aviso prévio. Não tem direita à estabilidade provisória" (Orientação Jurisprudencial 35 da SDI TST). 1.3 MEMBRO DA CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES) Dispõe o caput do art. 165…

Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the fundamental guarantees to Brazilian employees and is one of the mostly argued, showing various controversies. The analysis of such…

quais não lhe foram pagas. Por fim informa, que durante cumprimento do aviso prévio não teve sua jornada reduzida, nem tampouco lhe foi permitido falta durante os últimos sete dias do cumprimento do aviso prévio, fato que em seu entender enseja a nulidade do referido aviso. Em conseqüência dos fatos narrados requer a condenação do Reclamado nas seguintes verbas: Declaração de nulidade do aviso prévio; pagamento de aviso prévio; diferença de 13º salário proporcional 2011 (1/12); 13º…

IMEDIATICIDADE........................................................................................................42 14 ÔNUS DA PROVA.......................................................................................................42 15 AVISO PRÉVIO............................................................................................................43 16 PROCEDIMENTO DO EMPREGADO.........................................................................43 17 EFEITO DA…

Justiça Comum 35 3.3.2. Entendimento favorável da Seção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST 37 3.3.3. Tribunal Superior do Trabalho garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio 38 3.4. A posição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal – STF 41 3.5. A nova posição jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – TST 44 CONCLUSÃO…

Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique. R: Não, pois de acordo com o referido artigo 481 da CLT ambas as partes poderão sem justa causa rescindir o contrato a termo. b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique…