Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

A questão da prova ilícita e a possibilidade de sua utilização no processo é tema de grande importância que vem sendo muito discutido, hodiernamente, tendo a Doutrina e a Jurisprudência entendido que a prova ilícita no processo civil deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e…

ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno,…

trabalho”? b) Levando em consideração a resposta, quais das parcelas abaixo estão ou não sujeitas à incidência deste tributo, justifique: (i) os serviços extraordinários (horas extras); (ii) terço constitucional; (iii) férias indenizadas; (iv) aviso prévio indenizado; (v) adicional de insalubridade; (vi) adicional de periculosidade; (vii) adicional noturno; (viii) auxílio-educação; (ix) auxílio-creche; (x) auxílio-doença; (xi) salário maternidade; (xii) prêmio assiduidade; (xiii) vale…

o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Do aviso prévio O Reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio, o que não pode prosperar pois não existir vínculo empregatício. Da multa do art. 477 Não há que se falar na aplicação desta multa, por total impossibilidade deste pedido. Indenização de intervalos…

O objetivo é apresentar os aspectos gerais da extinção do contrato de trabalho, as formas de dispensa do empregado, alem de analisar as formas de extinção do contrato de trabalho, discutimos também outros tópicos relacionadas ao assunto, como aviso prévio, a própria extinção do contrato de trabalho até a homologação. Palavras-chave: empregador; empregado; rescisão; indenização; relação de emprego. SUMMARY To present monograph it

trabalho. DA BAIXA DA CTPS Observa-se, quando da baixa da CTPS, que a reclamada deve constar o computo do aviso prévio ao tempo de serviço, nos moldes da OJ da SDI - I nº 82 do TST, razão pela qual devem retificar a aludida data de saída. Senão vejamos: "82. Aviso prévio. Baixa na CTPS. (Inserido em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado."(OJ da SDI-I nº 82 do TST). G.n. Sendo assim, deve…

DE TRABALHO – DO COMPUTO DO AVISO PRÉVIO NOS TERMOS DA LEI 12.506/2011 E DA SUBSIDIARIEDADE O autor recebeu o pré-aviso em 06-02-13. O aviso prévio foi indenizado. A homologação, sem ressalvas específicas, deu-se no dia 15-10-13, data em que também foi efetuado o depósito das verbas rescisórias em sua conta corrente. O aviso lhe foi indenizado na forma da Lei no valor de R$ 1.618,72, equivalente a 39 dias, como se vê da rubrica n. 69 no TRCT. O aviso prévio proporcional terá…

em que sucumbiu, reprisa as frágeis razões já aduzidas em contestação. 2. Novamente traz à baila matéria amplamente discutida na doutrina e jurisprudência, não lhe assistindo razão em suas alegações. 3. O art. 46 do CDC diz que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido…

que todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. A exigência de prévio aviso à autoridade não se trata de restrição, mas sim de ordem para que os organismos policiais adotem medidas de proteção aos participantes da reunião, para que outras pessoas que se oponham às ideias que…

José/SC, CEP 88.102-030, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua Adolfo Melo, n.º 38, Ed. Executive Manhattan, sala 501, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-090, onde recebem avisos e intimações de estilo, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ALTAIR JOSÉ FERREIRA, já devidamente qualificado, perante essa MM. Vara do Trabalho, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que…