Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

da CF/88, que estabelece a livre reunião de pessoas, de forma pacífica e em locais abertos ao público, independente de autorização do Poder Público, desde que não impeça outra reunião previamente convocada para ao mesmo local, exigindo apenas o aviso prévio à autoridade competente. 2 A liberdade de reunião tão utilizada, como todo direito fundamental, apresentou limitações como a própria vedação ao anonimato, refletida na proibição dos chamados “Black Blocs”. Dotados de…

encontrou um aviso de corte da COELCE (em anexo) no chão de sua garagem (nem mesmo foi colocado em sua caixa de correios), informando que a conta referente ao mês de agosto de 2014 não teria sido quitada. Interessante notar que a Sra. Ana Célia realizou limpeza na garagem mais cedo naquela manhã, não localizando nenhum documento e, ainda, um vizinho afirmou ter visto um veículo da empresa ré, um pouco mais cedo naquele dia, perto da casa da reclamante. Assim, é possível concluir que o…

acerca da estabilidade da gestante, bem como a aplicabilidade do art. 10, II, "b", ADCT. Será abordada a relação da empregada doméstica gestante com a estabilidade, bem como sua aplicabilidade nos demais casos existentes, baseando-se em jurisprudências e doutrinas com as mais variadas posições da situação jurídica da gestante nos dias atuais. Palavras-chave: Estabilidade provisória. Gestante. Previsão Legal. ADCT. Aborto. Morte após parto. Summary: It is difficult to speak of…

energia elétrica aos milhões de consumidores instalados dentro de sua área de concessão, inclusive, para a unidade consumidora da parte autora. DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE PRÉVIO AVISO AOS CLIENTES INADIMPLENTES Cabe esclarecer que a Light possui um sistema computadorizado para emissão da Notificação de Prévio Aviso sobre a existência da dívida e da possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, que a detectar o inadimplemento do consumidor, emite a mencionada…

ser principais ou acessórias. A fonte principal do direito é a lei, ao passo que o costume, a analogia e os princípios gerais do direito são fontes formais acessórias. Por outro lado, são fontes não-formais, para a maioria dos juristas a doutrina e a jurisprudência. Lei, é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. é portanto , toda norma geral de conduta,que disciplina as relações de fato incidentes no direito,cuja observância é…

uma das partes (seja empregador, seja empregado) que desejar rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, simplesmente por não haver mais interesse em continuar com a relação de emprego, deverá conceder à outra um aviso prévio de 30 (trinta) dias. Esse aviso prévio tem por objetivo preparar a outra parte sobre o término do contrato, de forma que ela não seja surpreendida com a ruptura desse acordo. Assim, tanto o empregado como o empregador terão tempo de se preparar, seja…

onde o Direito nasce, brota, surge, aparece e vem à luz. Segundo o doutrinador Renato Saraiva em “Direito do Trabalho”, as fontes do direito são o manancial, o início ou o princípio do qual surge o Direito. Neste contexto, é correto afirmar que as fontes: Alternativas: 1 - não contribuem para a construção do direito positivo. 2 - não servem de base para os advogados em suas defesas. 3 - são constituídas somente pela doutrina e jurisprudência. 4 - devem servir de fundamento para…

empresa. Dentre as categorias diferenciadas encontra-se a dos motoristas e demais empregados abarcados pela singularidade desta profissão, como ajudantes, conferentes, etc. Diante deste enquadramento diferenciado, resta pacífico na jurisprudência e na doutrina que estes empregados, diante das particularidades das suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º, do art. 511, e, portanto, devem estar filiados ao Sindicato dos Motoristas competente, devendo o empregador se…

cumpre observar que esta questão não deveria ser objeto de prova objetiva, muito menos de questão para julgar “certo” ou “errado”. Isto porque há grande controvérsia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, no sentido de se considerar ou não o regulamento de empresa como fonte do Direito do Trabalho. A jurisprudência, inclusive, se inclina majoritariamente no sentido de negar ao regulamento de empresa a natureza de fonte, atribuindo-lhe apenas a feição de cláusula contratual, que…

serviço é denominado consumidor, sendo esta uma típica relação de consumo, e, portanto, abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Retornando ao epicentro da questão ora analisada, assunto muito polêmico e causador de divergência na Doutrina e na Jurisprudência é a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Neste sentido, vejamos primeiro o lado daqueles que se posicionam em relação a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, estes baseiam-se no Princípio da…