Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

Moreira Guimarães Pessoa Resumo: A edição da Lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, gerou muita controvérsia no âmbito da sociedade civil, uma vez que estabeleceu novas regras relativas à ampliação da licença maternidade. O artigo trata do tema, a luz dos direitos fundamentais trabalhistas insertos na Constituição Federal. Palavras-Chave: Hermenêutica Constitucional; Direitos Fundamentais Trabalhistas; licença maternidade. Sumário: Introdução. Noções preliminares sobre direitos…

a empresa Reclamada no período de 02/06/2012, com sua CTPS devidamente assinada no dia da entrada, e recebia a quantia mensal de R$ 758,00(setecentos e cinquenta e oito reais). Afirma que em 14/04/2014 foi dispensado sem justa causa, cumprindo aviso prévio trabalhado. Informa que, sua CTPS foi retida pela empresa ré e que não houve o pagamento das suas verbas rescisórias, bem como FGTS e seguro desemprego. Aduz ainda que durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi…

exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o…

1. Taxa de água e taxa de luz são obrigações "propter rem"?Jurisprudência e doutrina sobre isso. Porque? * * A tarifa de água decorre de uma obrigação contratual e voluntária, ela jamais poderia ser propter rem e jamais deveria acompanhar o imóvel pois o novo dono não se beneficiou dela, o comprador do imóvel não usufruiu da água e não deve contrair a dívida do antigo dono. * * Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

SOBRE O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ári o : 1. Origens históricas; 2. Natureza jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do…

as partes, não contado durante este período de afastamento. Caso não haja qualquer tipo de pactuação sobre este assunto não há como se falar em não contagem deste prazo durante o período de afastamento do Reclamante. Na mesma direção caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, através da seguinte decisão: AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SUSPENSÃO - A percepção de auxílio-doença no curso de contrato de experiência, espécie de contrato por prazo…

30 dias de aviso prévio antes que se desligue totalmente da empresa. Agora, caso o empregador aba mão do aviso prévio, o trabalhador tem direito de receber estes dias mesmo sem ter trabalhado. Se caso o empregador queira que o empregado cumpra o aviso prévio, o trabalhador tem direito a reduzir sua jornada de trabalho em 2 horas diárias ou em 7 dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus recebimentos. Ele terá o direito de receber: Aviso prévio (trabalhado

OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1…

comprovado laço entre o serviço prestado e os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, existe a relação de emprego. Cabe salientar, que o serviço prestado pelo policial militar não é ilícito, e sim proibido. A diferença dada pela doutrina entre contrato de trabalho proibido e ilícito até para efeitos de nulidade do contrato de trabalho está no próprio objeto. No primeiro caso, o trabalho é tido como proibido, na medida em que a legislação não permite ao policial…

FACULDADE MAX PLANCK MAYCON ALMEIDA DA SILVA AMPLIAÇÃO AO DIREITO DO AVISO PRÉVIO – LEI N. 12.506/2011 Indaiatuba 2011 MAYCON ALMEIDA DA SILVA AMPLIAÇÃO AO DIREITO DO AVISO PRÉVIO – LEI N. 12.506/2011 Projeto de monografia jurídica elaborado pelo acadêmico Maycon Almeida da Silva, a ser…