A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO

A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O
AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013
Emílio Elias Melo de Britto
Milena Guimarães Andrade Tanure
Renata Guimarães Andrade Tanure

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1.
NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO
JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E
FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE
GESTACIONAL

DURANTE

O

AVISO

PRÉVIO.

4.1

A

ESTABILIDADE

GESTACIONAL NO CONTRATO FIRMADO POR TEMPO DETERMINADO E
DURANTE O AVISO PRÉVIO: UMA MUDANÇA DE PARADIGMA. 4.2 A
RELEVÂNCIA DA LEI 12.812/2013: PROTEÇÃO A GESTAÇÃO E AO
NASCITURO. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.
RESUMO: Trabalho destinado a fazer uma análise da Lei 12.812/13 que estabelece a estabilidade provisória à mulher que teve confirmado o seu estado gravídico no curso do aviso prévio. Verificação das normas já existentes no ordenamento jurídico que visa proteger a gravidez e a maternidade. Proteção do nascituro e da maternidade com a previsão da lei em comento. Palavras-chave: Aviso prévio; estabilidade provisória; mulher; gestante.

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho propõe-se a lançar um primeiro olhar sobre a Lei 12.812/2013 que se coaduna com o entendimento esposado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a estabilidade decorrente da gravidez ocorrida durante o aviso prévio.
Não há como se tornar alheio ao fato de que, apesar de fruto dos princípios e anseios basilares do Direito do Trabalho, este posicionamento gerou opiniões diversas e questionamentos no seio da sociedade. Este artigo, uma vez produzido por graduandos de Direito, apresenta-se como um primeiro olhar sobre a referida Lei.
A princípio, o estudo se volta para a mulher no mercado de trabalho e, em especial, às normas de proteção à gravidez e à maternidade, uma vez que a Lei
12.812/2013 tutela o nascituro e a mulher que se encontra em