Aviso Previo Com Horas Extras

R$ Diarista: considerar o valor do dia e multiplicar pelos dias trabalhados, + DSR Horista: considerar o valor por hora e multiplicar pelos dias trabalhado, + DSR 2. AVISO PRÉVIO: Indenizado: salário fixo + salário variável (horas extras, adicional noturno, gratificações e etc.), calcular a média considerando o salário variável dos últimos 12 meses da data do aviso, ou somente da média dos 12 (doze) últimos meses quando o empregado receber somente parcelas variáveis. EX: R$…

Aviso prévio, prazo e contagem, ausência de aviso prévio, justa causa Prof.ª Cláudia Emanoela Bonfim claudiaemanoela@hotmail.com Aviso prévio – conceito e natureza jurídica O instituto do aviso prévio encontra raízes históricas no Código Comercial de 1850 (art. 81) e no Código Civil de 1916 (art. 1.221). No âmbito da legislação trabalhista, o Decreto 16.107/23 previa o aviso prévio na locação de serviços domésticos, que tinha prazo determinado. Posteriormente, a Lei nº…

30 min de intervalo intrajornada. Usufruía de um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, coincidindo com o domingo (art.67 da CLT). Continua... Foi contratado para laborar 6 horas diárias e 30 semanais, de segunda a sexta-feira. Entretanto, o horário de trabalho efetivamente realizado foi o seguinte: - de segunda a sexta-feira: - das 06:15 até 13:00 horas; - aos sábados, fazia a mesma escala dos domingos; - aos domingos,…

no art. 62, I, da CLT. Aduz ainda que, foi dispensado em 30/04/2013 e que não recebeu todas as verbas rescisórias relacionadas a horas extras e reflexos, horas de sobreaviso, integração no salário utilidade na remuneração e reflexos nas demais verbas. Entretanto a REQUERIDA – DLX LTDA nega que tenha culpa referente ao não recolhimento horas extras e reflexos, horas de sobreaviso, integração no salário utilidade na remuneração e reflexos nas demais verbas, tendo em vista de que o mesmo…

gozou de folga. DAS HORAS EXTRAS Como mencionado, o Reclamante trabalhava 14 horas diárias, carga horária esta que ultrapassa o limite máximo de 8 horas previsto no artigo 58 da CLT e artigo 7, XIII, da CF/88. Por esta razão, faz jus o Reclamante a 5 horas extras diárias com adicional de 50%, nos termos do artigo 59, § 1 da CLT. Por serem habituais, REQUER seus reflexos nas verbas contratuais (13 salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como, nas verbas rescisórias (aviso prévio,…

correspondentes e duas horas extras sem a respectiva contraprestação. A reclamante foi despedida nos 30 dias que antecederam sua data-base (outubro). Por fim, seus salários estavam atrasados em quatro meses. Nunca houve depósitos do FGTS. II-DO DIREITO 1. DAS HORAS EXTRAS Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras, nunca tendo recebido pelas mesmas. O art. 7o, inc. XVI, CF/88 estabelece que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com…

contratado para laborar da seguinte forma: - de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:30 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para refeições; - aos sábados, das 08:00 às 14:00 horas. III. Pedido de rescisão indireta. O Reclamante, faz o pedido de rescisão indireta, pois, o reclamado não cumpria às obrigações contidas no contrato de trabalho conforme artigo 483 alínea D, CLT. IV. Das horas extras - cálculo e incidência Conforme demonstrado no item II desta, o…

pelas partes envolvidas. Dependendo do contrato, é possível fazer a rescisão a qualquer momento. O importante é ter atenção às cláusulas que apresentam as condições para rescisão. Já na rescisão de contratos trabalhistas é obrigatório que haja um aviso prévio de quem pretende rescindir, ou empregado ou empregador. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um modelo de documento obrigatório para a empresa onde constam todos os valores a receber garantidos por lei ao…

DEU NO DIA 29/07 – PERDEU 0,10 PTS), considerando-se a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-I) (OK), e às seguintes verbas rescisórias, que, até o presente momento, não foram pagas: aviso prévio indenizado, 13º salário de 2012 1/12 com a projeção do aviso prévio, conforme art. 487, §1º, da CLT), férias proporcionais do período do aviso prévio acrescidas do terço constitucional e recolhimento do FGTS correspondente ao aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, bem como à entrega das guias…

Não havia determinação, quanto ao horário do término das atividades, que sempre perduraram enquanto existiam entregas a serem realizadas, o que diariamente acontecia, fazendo com que o Reclamante laborasse além das 44 horas semanais, ensejando, desse modo, o direito as horas extras que nunca lhe foram pagas. Por fim, e principalmente, é de se ressaltar que, o Reclamante estava subordinado ao poder de direção do Empregador no que se refere aos procedimentos para o transporte e entrega…