Aviso Previo 2011

Page 1 of 24 Contratos Especiais de Trabalho - Temporário 24 de Agosto de 2011 Em face da publicação da Resolução TST nº 174/2011 - DEJT de 30 e 31.05 e 1º.06.2011, este procedimento está atualizado. Tópico atualizado: 6.1 Indicação de direitos. Contratos Especiais de Trabalho - Temporário Sumário 1. Introdução 2. Definições 2.1 Trabalho temporário 2.2 Empresa de trabalho temporário 2.3 Empresa tomadora de serviço ou cliente 2.4 Trabalhador temporário 3. Caracterização do

se findou 21/10/2011. Considerando que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos após o término/extinção do contrato, tem-se que o presente feito deveria ter sido proposto até o dia 04/08/2010. 2. Verifica-se, contudo, na primeira folha dos autos (certidão do distribuidor) que a ação foi distribuída no dia 05/08/2010, ou seja, 2 anos e 1 dia após o término do contrato de trabalho, sendo, portanto, PRESCRITA. 3. No presente caso, não há que se falar em integração do aviso prévio,…

rescisórias, horas extras trabalhadas e suas respectivas incidências, adicional de insalubridade/periculosidade que também jamais foi pago, feriados trabalhados, repouso semanal remunerado, salário família e indenização compensatória do PIS, além do aviso prévio e das guias de seguro desemprego, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. DOS FUNDAMENTOS O Reclamado, ao dispensar o Reclamante sem justa causa, deu ensejo às obrigações de fazer e ao…

suas atividades nunca teve anotado a sua CTPS, exercia a função de produção, fazendo manualmente a colagem das armações para a estruturação das pipas, seu ultimo salário foi de R$ 500,00, e, foi dispensado do trabalho em 31/MARÇO/2014, sem qualquer aviso e sem que tivesse as suas verbas rescisórias reconhecidas e pagas. Nos termos da CLT, nos artigos segundo e terceiro, temos: Art. 2º da CLT, caput: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da…

As mudanças no aviso prévio proporcional ao tempo de serviço A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 3941/89 que amplia o período de aviso prévio de 30 dias para 90 dias. Trata-se de medida que vem contemplar a previsão constitucional de 1988 que assegura aos empregos a direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo de 30 dias. Encaminhado a sanção presidencial não deverá sofrer veto pelo projeto aprovado o período de 30 dias serão aplicados ao empregado com

processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Da Admissão, Função e Demissão: O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de 07/05/2002, e seu afastamento deu-se em de 08/08/2011. Contudo no dia 08/08/2011 o reclamante foi compelido a assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho como a causa do Afastamento fosse Acordo Judicial, e no mesmo instante foi dada baixa em sua CTPS. Ressaltando que o reclamante somente recebeu…

PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Trabalho de Monografia Jurídica…

OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao…

9910-8030 / (85) 3482.3135 SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE IN-DICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é…

Primeira reclamante: A primeira reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 01/12/2004, foi demitida sem justo motivo e sem aviso prévio em 30/04/2013, sempre recebeu um salário mínimo, por mês. Segunda reclamante: A segunda reclamante iniciou suas atividades laborativas em 19/01/2009, foi demitida sem justo motivo e sem aviso prévio em 30/04/2013, sempre recebeu um salário mínimo, por mês. Cumpre esclarecer que as reclamantes são irmãs e que sempre laboraram…