Prescrição

IV – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO BIENAL

1. O contrato de trabalho com a 2ª Ré se findou 21/10/2011. Considerando que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos após o término/extinção do contrato, tem-se que o presente feito deveria ter sido proposto até o dia 04/08/2010.

2. Verifica-se, contudo, na primeira folha dos autos (certidão do distribuidor) que a ação foi distribuída no dia 05/08/2010, ou seja, 2 anos e 1 dia após o término do contrato de trabalho, sendo, portanto, PRESCRITA.

3. No presente caso, não há que se falar em integração do aviso prévio, visto que se trata de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado.

4. O aviso prévio é a declaração de vontade, pela qual as partes exercem seu direito potestativo de resilir o contrato de emprego, decorrendo daí a necessidade de aviso ao outro contratante e do decurso de certo tempo entre a declaração e a extinção do contrato.

5. Na hipótese, não houve o exercício do direito potestativo da 1ª Ré de resilição do contrato e tampouco ocorreram as causas de rescisão indireta, inexistindo, portanto, amparo legal, para o deferimento do aviso prévio à sucessão-reclamante, se fosse o caso, já que sequer a pedido nesse sentido.
6. Assim, vale transcrever julgado acerca da matéria, in verbis:

EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL POR MORTE DO EMPREGADOR INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. A extinção do pacto laboral por morte do reclamado não gera direito ao cômputo do tempo de aviso prévio, razão pela qual se reduz de 22 para 21/12 avos o número de meses para efeito de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.
(TRT – 7ª Região – 1ª Turma, RO Nº. 1840200100407006 CE 01840/2001-004-07-00-6, Des. Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR, publicado em 17/07/2002.

7. Dessa forma, a presente ação deve ser extinta com resolução de mérito ante a prescrição existente.