Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

ser a mais ampla possível. Somente perde a qualidade de consumidor aquele que adquire produto ou serviço com a intenção de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, ou seja, atividades diretamente relacionadas com o ciclo produtivo. A jurisprudência apresenta soluções que estão em sintonia tanto com a corrente maximalista, como com a corrente finalista. Ressalte-se que, majoritariamente, analisa-se a vulnerabilidade do consumidor no caso concreto para eventual enquadramento na…

mais ampla possível. Somente perde a qualidade de consumidor aquele que adquire produto ou serviço com a intenção de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, ou seja, atividades diretamente relacionadas com o ciclo produtivo. A jurisprudência apresenta soluções que estão em sintonia tanto com a corrente maximalista, como com a corrente finalista. Ressalte-se que, majoritariamente, analisa-se a vulnerabilidade do consumidor no caso concreto para eventual enquadramento…

TRABALHO GREVE Trabalho apresentado à Disciplina de Direito do Trabalho como critério de Avaliação sob a orientação do Prof Ricardo Peixoto. ITAPERUNA- RJ 2015/1 INTRODUÇÃO O Direito Coletivo do Trabalho constitui, para a maioria da doutrina, subdivisão do Direito do Trabalho, e não ramo autônomo da ciência do direito. Tal Direito regula a relação entre seres coletivos na seara trabalhista, ao passo que o Direito Individual do Trabalho cuida da relação individual…

insuficiente. Precisa ser complementado. Posto tudo isso, e aceitando todos os critérios anteriores, Hely Lopes Meirelles resolve, tomando por base um novo critério, definir direito administrativo naquele que é o conceito mais aceito por toda a nossa doutrina. Critério da Administração Pública O conceito de direito administrativo formulado por Hely Lopes Meirelles é aquele que deverá ser levado para a prova: “Direito administrativo é um conjunto harmônico de princípios e…

Direito Penal Militar Aula 06 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional /

intérpretes não podem ficar atrelados a uma concepção liberal dos direitos fundamentais, que congelou o sentido desses direitos impedindo-os de fundar não só as relações indíviduo-Estado, mas, também, as relações entre privados. Ora, a doutrina e a jurisprudência têm constatado que, não raras vezes, não é o Estado o “grande vilão” frente aos direitos fundamentais, mas, sim, sujeitos privados, especialmente quando dotados de poder (social ou econômico) que se apresentam como “inimigos”…

________________________ EXAMINADOR Campo Grande/MS, 15 de Maio de 2011. Dedico esta monografia em especial a Deus, por ter me dado força, luz e coragem para realizá-la e também a minha mãe e todas as outras pessoas que direta ou indiretamente participaram deste estudo. Agradeço a todos os funcionários

indemnifies the consumer because of its punitive and inhibitor. Key-words: consumer, provider, unfair term, consumer relations. 1- INTRODUÇÃO. Segundo pesquisas o tema, clausulas abusivas tem despertado o interesse por ambas as partes da jurisprudência, tanto de doutrinadores até órgãos de proteção ao consumidor. Infelizmente os consumidores que são os mais atingidos pelos contratos abusivos muitas vezes são os que menos se interessam pelos seus direitos. Por isso surgiu á ideia de…

experiência histórica das dificuldades de regulamentação posterior (ordinária), por exemplo; Distribuição de Lucros CF/46, nunca regulamentada, e as próprias matérias da CF/88, como, por exemplo: - Garantia de Emprego contra a Dispensa Arbitrária; - Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço; - Adicional de Atividades Penosas; - Proteção em Face da Automação; (Matérias que desde 1988, ainda não foram regulamentadas). - Leis posteriores à CF/88 (regulamentadoras) principais: -…

obrigações acessórias da relação de emprego, tais como, o poder disciplinar do empregador e a subordinação jurídica do empregado, visando a finalidade precípua do presente trabalho que são as justas causas obreiras. Num quarto momento, serão apreciados à luz da legislação trabalhista vigente, os princípios norteadores, os atos faltosos cometidos, os requisitos gerais e individuais que devem estar presentes em todas as justas causas para que estas se configurem. Serão analisados estes…