Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

do 13º salário, do aviso prévio indenizado, das gratificações semestrais, no caso das férias tem sido esse, também o entendimento dominante. Logo a habitualidade é indispensável. O valor do adicional que a lei criou não pode ser alterado por convenção ou acordo coletivo. Em geral se entende que o empregado pode receber mais de um adicional e um incide sobre o outro, mas quando entram em cena os adicionais de insalubridade e periculosidade a maior parte da doutrina e jurisprudência nega…

considerado como despedida sem justa causa e condenado o Reclamado a pagar todos os direitos devidos pela demissão imotivada, tais como: multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, férias, 1/3 sobre as férias, 13° salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio, acrescidos de todas as incidências e reflexos das parcelas nesta ação postuladas, devendo também pagar a multa prevista no inciso 6° do artigo 477 da CLT, pelo atraso no pagamento dos valores devidos. A nulidade da…

(porque são claramente mais favoráveis ao obreiro), bem como confere validade as presunções estabelecidas em favor do empregado. INTRODUÇÃO A CLT utiliza como termo genérico a expressão "rescisão" do contrato individual de trabalho. A doutrina e a jurisprudência classificam a extinção do contrato individual de trabalho em: . resilição; . resolução; e . rescisão. RESILIÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DETRABALHO A resilição é uma espécie de extinção do contrato de trabalho…

dispensado pelas Reclamadas em 04/04/2009, ocasião na qual não teria recebido suas verbas rescisórias. Pede em decorrência dos fatos alegados a condenação das Reclamadas ao pagamento de: a) Horas extraordinárias e seus reflexos legais; b) Aviso prévio; c) FGTS; d) Multa do artigo 477 da CLT; e) Férias proporcionais; f) 13º salário proporcional; g) Reflexos das horas extras nas parcelas rescisórias, bem como sobre as férias proporcionais; h) 1/3 proporcional; i) 13º salário…

1996)”. Extraído das jurisprudências abaixo: “Constata-se que as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna são tidas, por ficção, como jornada noturna, ainda que prestadas em período diurno...”. “No caso em tela, ocorre a referida hipótese, razão pela qual o adicional noturno deve integrar a remuneração para realização dos cálculos das horas extras laboradas em período prorrogado, ainda que considerado período diurno, estando correta a sentença”. Jurisprudências:…

1996)”. Extraído das jurisprudências abaixo: “Constata-se que as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna são tidas, por ficção, como jornada noturna, ainda que prestadas em período diurno...”. “No caso em tela, ocorre a referida hipótese, razão pela qual o adicional noturno deve integrar a remuneração para realização dos cálculos das horas extras laboradas em período prorrogado, ainda que considerado período diurno, estando correta a sentença”. Jurisprudências:…

Reclamante estava e ainda está acometido por problemas de depressão tendo comunicado à Empresa todas as suas ausências. Em virtude do alegado, requereu a reversão da demissão motivada com o consequente pagamento das verbas rescisórias quais sejam, aviso prévio indenizado (R$951,60), 13º salário proporcional (03/12 = R$237,90), férias proporcionais (06/12 + 1/3 = R$ 632,81), (multa de 40% sobre os depósitos do FGTS = R$570,96), juntamente com liberação das guias TRCT (cód. 01 e chave…

emprego. O contrato de trabalho não é um contrato instantâneo. O contrato de trabalho, além de consensual, informal e de trato sucessivo, é um pacto comutativo e sinalagmático. Comutativo – O contrato comutativo é aquele onde as partes têm conhecimento prévio dos deveres e direitos acordados. Não pode haver surpresa para as partes, ao contrário do contrato aleatório. Sinalagmático – O contrato de trabalho é sinalagmático (recíproco em direitos e deveres). O empregado tem o dever de…

noturno 6.9 Repouso semanal remunerado e feriados 6.10 Jornadas especiais 6.11 Resumo da matéria 7. AVISO PRÉVIO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 7.1 Aviso prévio 7.1.1 Conceito 7.1.2 Natureza jurídica 7.1.3 Prazo do aviso prévio 7.1.4 Consequências jurídicas da falta do aviso prévio 7.1.5 Redução de horário 7.1.6 Reconsideração do aviso prévio 7.1.7 Justa causa no curso do aviso prévio 7.1.8 Entendimentos jurisprudenciais relevantes 7.2 Terminação do contrato de trabalho…

vínculo de emprego existente entre os litigantes. Para sanar tal controvérsia, torna-se necessário que a parte adversa seja intimada a apresentar em Juízo o livro de ponto no período de enlace contratual entre as partes, pleito este que o faz à luz da Legislação Adjetiva Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Importa ressaltar que tal pretensão de prova tem como intento de fundo comprovar a obrigação