Aviso E Oficio

rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do vínculo empregatício desde 04 de fevereiro de 2006, pagamento de depósitos do FGTS e recolhimento do INSS referente aos meses trabalhados, diferença salarial, aviso prévio, décimo terceiro salário, feriados, férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço, horas extras, multa rescisória (FGTS 40%), multa do art. 477 e 467, ambos da CLT, e demais verbas rescisórias inerentes à espécie. …

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS Ata - Ata é um documento oficial que serve para registrar as ocorrências, deliberações, conclusões e decisões de uma assembléia reunião Ofício - Ofício é uma correspondência oficial enviada normalmente a funcionários ou autoridades públicas Memorando - É uma comunicação escrita utilizada internamente em ambientes profissionais, o memorando deve ser tratar de um único assunto Certidão - É um documento no qual o oficial do cartório certifica que o registro…

Termo de rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá ser efetuado nos seguintes prazos: A - até o primeiro dia útil imediatamente ao término do contrato; ou. B - até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNGO - O prazo para sua formalização não poderá exceder o 15º (décimo quinto) dia útil bancário subseqüente ao prazo do pagamento legal das verbas…

na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos de omissão ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Vale observar, que os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Quanto ao prazo para interposição dos embargos é de 5 (cinco) dias. 2. “A” promoveu RT contra a empresa “B”, pleiteando equiparação salarial com o paradigma “C”. A empresa “B” contestou o…

contrato de emprego com a reclamada em 24/03/2008, na função de motorista, percebendo inicialmente a título de salário R$ 766,10 por mês. Em 13/10/2009 foi pré-avisado da intenção da reclamada de rescindir o contrato de trabalho, tendo cumprido aviso prévio em sua residência até o dia 12/11/2009, quando teve rescindido seu contrato de trabalho, ocasião em que recebia a título de salário base R$ 869,20 por mês. Ocorre que durante todo o pacto laboral, a reclamada efetuou diversas…

omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8, II) - Citação por edital - 30 dias (art. 8º, IV) - Decisão sobre os Embargos Infringentes - 20 dias (art.34, § 3º) - Prazo dos Embargos - 30 dias (art. 16) nas hipóteses dos incisos - Prazo entre a publicação do edital e do leilão não inferior a 10 dias e não superior a 30 dias - (art. 22, § 1º) - Prazo para Fazenda impugnar os Embargos - 30 dias (art. 17) - Prazo para o retorno do…

O aluno ficou com dúvidas sobre o conceito. Ele pediu uma nova explicação ao professor. PALAVRA CONJUNÇÕES Aqueles estudantes universitários, que estavam ontem prova, foram prejudicados pela falta de luz. PALAVRA NUMERAIS O mural indica dois avisos: o primeiro refere-se à matrícula; o segundo, à formatura. PALAVRA ORDENAÇÃO LINEAR DOS ELEMENTOS O aluno sentou na cadeira, pegou a caneta e começou a prova. PALAVRA UTILIZAÇÃO DE PARTÍCULAS TEMPORAIS Antes ele acreditava que não…

de emprego dos últimos seis anos, pagamento das horas extras e seus reflexos, pagamento de férias integrais e proporcionais com aplicação de multa do artigo 137 da CLT, pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. É a síntese do necessário. 2 - DO MÉRITO I - Da Prescrição Quinquenal Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da…

fevereiro de 2011 , admitiu o consignado para exercer a função de auxiliar administrativo, percebendo salário mensal de R$ 800,00, isto, até 07 de julho de 2012, cuja data marca a recisão contratual entre as partes. 2. Ao consignado foi concedido aviso prévio indenizado, fazendo jus ao recebimento das verbas rescisórias e guias até o dia 17 de julho de 2012. 3. Ocorre que na data de 13 de julho de 2012, deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual perante o Ministério…

devida retificação 2- São improcedentes as pretensões do reclamante de ítens “a” a letra “f”: * Quanto ao pedido constante do ítem “b”, o pagamento do aviso prévio é indevido, vez que o mesmo pediu sua demissão conforme documentos anexos; * Quanto ao pedido constante do ítem “C” o “pagamento das horas extras com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, e RSR.” * O pagamento das horas extras bem como seus reflexos são devidos por serem…