Aviso E Oficio

Inteligência da Súmula 409 do STJ - Decretação da prescrição de ofício Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17 de novembro de 2006, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO em face de CEMPARTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2001, no valor de R$ 6.116,04. A citação da requerida ocorreu em 04/05/2008, conforme aviso de recebimento de fls. 06. Decorrido o prazo para…

de segunda a sábado, das 08:00hs ás 12:00hs e das 14:00hs às 22:00hs, recebendo remuneração no importe de R$-600,00 (Seiscentos reais) mensais. DA RESCISÃO INDIRETA POR MORA SALARIAL E DIREITOS RESCISÓRIOS- SALÁRIOS RETIDOS A Reclamante recebeu aviso prévio em 01 de março de 2004, porém não pode cumprir integralmente, em razão de que não lhe foi fornecido vale-transporte, além disso ultimamente a Reclamada vinha pagando os salários da Reclamante com bastante atraso, e como se não…

execução de serviço, protocolos, termos aditivos e instrumentos congêneres), extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação, distrato, registro de preços, rescisão, editais de citação, intimação, notificação e concursos públicos, comunicados, avisos de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, registro de preços, anulação, revogação entre outros atos da administração pública decorrentes de disposição legal. Art. 6º Os atos licitatórios, bem como sua alteração,…

FLS.: ATO NOTARIAL Nº ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos esta virem que no ano de dois mil e onze, aos __________ dias do mês de _________ (___/___/2011), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na sede deste ___º Oficio de Notas, sito na ___________________________________ – Centro, perante mim, _______________________, Substituto do Tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE VENDEDORA:…

admitido, com o competente registro na CTPS, em 05/01/2009, para exercer a função de Vigilante de Carro Forte, percebendo como último e maior salário mensal, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 06/05/2009, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2.2. DISPENSA…

Rua xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxx – CEP. xxxxxxxx, vem, por seu Advogado abaixo assinado(instrumento procuratório anexo) com escritório pro- fissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxx, CEP xxxxxxxx – TEL. xxxxxxxx (ONDE RECEBE INTIMAÇÕES E AVISOS E NOTIFICAÇÕES), respeitosa- mente perante Vossa Excelência , apresentar a EXECUÇÂO DE SENTENÇA, nos Termos do Artigo 475-N, III, DO CPC e Artigo 22 § Único e Artigo 52, IV e V da LEI 9.099/95, LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, em face de

cardial; Vossa Santidade- Papa; Vossa Magnificência- reitor de universidade; Comunicação Interna (CI) - Circular; -Memorando; -Ordem de serviço; Padrão Ofício: - Aviso; -Memorando; -Ordens de serviço; Certificado- Correspondência comercial; Declaração- Declarar algo que não foi concluído em andamento; Requerimento- Requerer, solicitar, pedir algo;

de 2.09.1985) - Apresentação para pagamento do cheque da outra praga - 60 dias (art. 33). - Apresentação para pagamento do cheque da praga - 30 dias (art. 33). - Aviso ao avalista - 2 dias (art. 49, § 2º). - Aviso da falta de pagamento do portador ao seu endossante e ao emitente - 4 dias (art. 49). - Comunicação do teor do aviso pelo endossante ao precedente - 2 dias (art. 49, § 1º). - Execução em caso de impedimento - 15 dias (art. 55, § 3º). - Prescrição da ação de…

PRELIMINARMENTE Requer o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº. 1.060/1950, por ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo. Requer a esse MM Juízo a expedição de ofício à DRT-RJ a fim de que sejam apuradas as irregularidades e aplicadas as penalidades cabíveis. Requer ainda a V. Ex.a., se digne expedir mandato notificado a requerida para que cumpra decisão, reintegrando o RECLAMANTE em…

demissão”, é conceder o aviso prévio, e esra obrigaçaõ se aplica tanto para os empregados quanto para os empregadores. (CORDEIRO, 2012) O aviso prévio possui natureza tríplice: • A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do comunicante, na continuação do pacto; • A segunda é a exigência de comunicação dentro de um prazo mínimo; • A terceira é a exigência de o empregado trabalhar no período do aviso, seja ele concedido pelo