Aviso E Oficio

mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. * Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através…

vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário de 2011, 2012 e proporcional de 2013, o aviso prévio, a multa de 40 % (quarenta por cento) sobre o FGTS devido o fornecimento das guias do Seguro-Desemprego, sob pena de indenização equivalente 05 parcelas. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS AVISO PRÉVIO Diante da modalidade de rescisão contratual, o reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado. Assim requer o recebimento deste, bem como sua…

RG: ___________________ órgão emissor: _____________ Circular Definição: A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Utilização: Tem o nome de circular porque indica a função de divulgar as informações entre todos os destinatários.

reduzida noturna, com adicional de 50% em relação às duas primeiras horas diárias e de 100% para as que ultrapassarem esse limite. (Clausula 4ª, caput, da CCT). DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conforme supracitado, a reclamante faz jus ao recebimento do aviso prévio indenizado conforme art. 487 CLT parágrafo 1º bem como sua projeção;, férias proporcionais acrescidas de 1/3 conforme artigo 147 CLT consoante com artigo 146 do mesmo diploma legal e súmula 171 TST, depósitos do FGTS previsão na…

em 29/04/05 e não teve sua CTPS registrada. 02 – Requer, após comprovados os fatos alegados na presente, seja reconhecido o vínculo empregatício, condenando a reclamada a proceder com o registro na CTPS da reclamante, que seja expedido ofício ao setor de fiscalização do INSS, denunciando irregularidades apontadas. Requer, também, a condenação prevista no art. 55 da CLT. 03 - Contratada para receber o valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais), para uma…

atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com a Autarquia. 1) AUTO DE INFRAÇÃO O processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Terá início com a lavratura do auto de infração e demais termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos…

consolidado; Considerando que o reclamante fazia uma hora extra diariamente, e que essa hora extra tem caráter salarial, nos termos da súmula 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, deverá a reclamada pagar os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais mais um terço, descansos semanais remunerados e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mais 40%; O reclamante, no dia 05/07/2014 foi dispensado pela reclamada por…

Defesa do Reclamado. Petição Inicial ................Reclamado *Contestar *Exceção:Pode ser arguida territorial ou material, impedimento e suspeição. Normalmente será oral, mas quase não é feito porque o juiz sempre declarará suspeito de ofício. É um tipo de defesa também, e sempre em peça apartada. *Inércia: revelia é a penalidade e confição ficta quanto a matéria de fato. O juiz aceitará como verdadeira o que foi contado, mas não esta o juiz preso aos fatos, a não ser que ele…

remuneratórias que constituem o rendimento mensal do Reclamante. Devem ser dobradas as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos e feriados. As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito no item I desta, 13º salários integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS,…

nesta cidade, à rua ____________, n° ___, onde recebe intimações e avisos, vem perante V. Exa., ingressar com AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de ____________, brasileiro, solteiro, inscrito sob RG ____________ e CPF ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, Rua ____________, Caixa Postal _______, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I) Por escritura pública lavrada no Cartório do __ Ofício de notas desta comarca (doc. 01) o Requerente…