Aviso E Oficio

Trabalho e Previdência Social, em flagrante desacato e desdém ao que preceitua o Artigo 29 c/c artigo 41 da C.L.T., para desempenhar, para desempenhar a Função de VENDEDOR TÉCNICO. Ademais, face as irregularidades constatadas, requer-se a expedição de ofícios ao D.R.T., C.E.F., I.N.S.S., para tomada das devidas providências devendo ser oficiado aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e 53 da referida Norma. Ressalte-se que o reclamante exercia a função de…

de jurisdição, pela parte a quem aproveita;- admissibilidade de suspensão e interrupção do prazo prescricional;- pode ser conhecida pelo juiz de ofício. | - é de interesse público;- não admite renúncia;- pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição;- os prazos decadenciais não admitem suspensão e interrupção;- o juiz deve conhecer de oficio. | Os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou…

71, DE 9 DE ABRIL DE 2012. Divulga o inteiro teor do Ofício-Circular nº 4/2012-DIPES/SEsu/MEC, que dispõe sobre o procedimento de supervisão de bolsistas 2012. A COORDENADORIA do ProUni da UNIVERSIDADE VILA VELHA, instituição integrante do sistema federal de ensino do Ministério da Educação, credenciada pela Portaria nº 1.767, de 20.12.2011 (DOU de 21.12.2011), no uso de suas atribuições: 1. Torna público o inteiro teor do Ofício Circular nº 4/2012, abaixo transcrito, da…

Informática Básica Alunas: Turma: Auxiliar de Escritório Gurupi, 30 de Agosto de 2011. Ofício Correspondência pela qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo, cujo teor tenha caráter exclusivamente institucional. São objetos de ofícios as comunicações realizadas entre dirigentes de entidades públicas, podendo ser também dirigidos a entidade particular. Memorando O memorando é a modalidade de comunicação entre…

JOÃO DEL REI – LEI Nº. 4.492/10 – PLANTA DE VALORES – PUBLICAÇÃO NO SAGUÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DEL REI – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – EXPONENCIAL MAJORAÇÃO DOS VALORES VENAIS, SEM RESPALDO TÉCNICO – VÍCIO MATERIAL – SUSCITAR, DE OFÍCIO, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É ineficaz a fixação da Planta de Valores destinada ao cálculo do IPTU no saguão da Prefeitura, para fins de publicação oficial. Entendimento consolidado do STJ. 2. Considerando-se a notável…

salário mínimo, desde a publicação da sentença que reconheça o vínculo de emprego até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 461, parágrafo 4º, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT, com a expedição de ofícios ao INSS, DRT e CEF, para as providências cabíveis, se este for o melhor entendimento deste MM. Juízo. Da Não Concessão de Contra Recibos dos Salários – Efeitos A Reclamada, em razão da não anotação da CTPS do Reclamante,…

ficou dois meses desempregado, o que podia ter sido aliviado com liberação do fundo de garantia e seguro desemprego. TAL descaso por parte da reclamada desrespeitando, pois, o art. 7º, inc. XXI, da CRFB/88,uma vez que o prazo mínimo de duração do aviso prévio é de TRINTA DIAS. Assim, a data da baixa não pode ser a constante da CTPS do reclamante, mas, sim, 09.04.2010 ( OJ nº 82, da SDI -1, do TST). Dessa forma o reclamado deve ao demandante as verbas rescisórias mais multa…

Quanto a ti, pois, ó filho do homem, eu te constituí por atalaia sobre a casa de Israel; portanto ouve da minha boca a palavra, e da minha parte dá-lhes aviso.(Ez 33:7) Atalaia – Sentinela, vigia,guardas. Em muitas passagens do Antigo Testamento o Senhor usa a figura do atalaia como aquele sentinela que guarda, que vigia e que cuida. É aquela pessoa que fica num alto lugar, como torres, postos e grandes rochedos como no caso dos pastores para “enxergar de longe”. São colocados nesses…

3.3 Modelo de Ficha de Reunião 3.4 Oficio Um ofício é uma correspondência oficial, enviada normalmente a funcionários ou autoridades públicas. O ofício é o tipo mais comum de correspondência oficial expedido por órgãos públicos, em objeto de serviço. Seu destinatário, no entanto, além de outro órgão público, pode ser também um particular. O conteúdo do ofício é matéria administrativa, mas pode vincular também matéria de caráter social, oriunda

proporcionais a 11/12 avos referente ao período, todas acrescidas de um terço constitucional. 4 – O reclamante não recebeu 13º salário integral referente ao ano 2003; 13º salário proporcional a 11/12 avos o correspondente ao ano 2004 em face da projeção do aviso prévio. 5 – O reclamado não depositou o FGTS na conta vinculado do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, neste caso deve ser observado o disposto no Enunciado 362 do TST, que observa a prescrição trintenária…