Monografia administração

a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. Neste caso, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, o saldo de salário, a indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional), a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional), a indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Além disso, ele também recebe as guias de seguro-desemprego e a indenização adicional no valor de um salário mensal, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com os termos da Lei n. 7.238/84. Já o trabalhador que for dispensando por justa causa, ou seja, com uma das justificativas previstas nas hipóteses legais de falta grave do art. 482 da CLT, receberá apenas o saldo de salário e a indenização das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Se optar por pedir demissão, o empregado tem o direito de receber o saldo de salário, a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional (mesmo que o empregado ainda não tenha completado um ano na empresa) e a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional). No caso de falência da empresa, ocorre o término dos contratos de trabalhos e o trabalhador tem os mesmos direitos que o do dispensado sem justa causa, conforme prevê o art. 449 da…

mencionado artigo, estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO QUE PEDE DEMISSÃO: Aviso prévio trabalhado, indenizado, dispensa, data de demissão na CTPS, prazos de pagamentos. Se o empregado, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deve avisar o empregador com antecedência de 30 dias. A Lei 12.506 e…

O IMPACTO DA NOVA LEI APLICADA AO AVISO PRÉVIO – LEI 12.506/2011 Raimundo dos Santos Farias Célia Regina Alves de Freitas Vânia dos Santos Silva Curso: Ciências Contábeis Pólo: Brasília / DF Asa Sul Orientadora: Esp. Rita Aparecida Ferreira Camargo da Cruz RESUMO O objetivo deste trabalho é amostrar de forma simples o impacto causado pela lei 12.506/11 no aviso prévio das instituições de trabalho, alterando o artigo 478 da CLT e a…

LEI DO AVISO PREVIO Goiânia Goiás 2014 A NOVA LEI DO AVISO PREVIO Artigo Sobre a Nova lei do Aviso …

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. MODALIDADES Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem…

Contabeis Trabalho Interdisciplinar Tema: Quais os tipo de avisos previos e prazos para pagamentos Situação 1: A empresa exige que você trabalhe (aviso prévio trabalhado) Se a empresa mandou você embora e não houve justa causa, ela pode exigir que você trabalhe pelos próximos 30 dias. Nesse caso, você tem direito a escolher entre duas opções: trabalhar duas horas a menos por dia ou deixar de trabalhar sete dias no final do prazo. Mas saiba que, se você não cumprir esse período…

Empresas já aplicam o novo aviso prévio de até 90 dias Publicidade PAULA CABRERA DO AGORA As empresas já estão aplicando as novas regras do aviso prévio na demissão dos funcionários. Agora, o aviso deve se proporcional ao tempo de trabalho e poderá chegar a até 90 dias. De acordo com a lei, publicada na quinta-feira no "Diário Oficial da União", com até um ano na empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias. Depois, devem ser acrescentados três dias a cada ano trabalhado.…

AVISO PRÉVIO Há muito tempo as relações contratuais são seguidas do pré-anúncio de uma das partes em rescindir com as obrigações contratuais assumidas, já era assim no Código Comercial de 1850 em seu artigo 81 e também no Código Civil de 1916 artigo 1.221, e contemplado no CLT desde 1943 nos artigos 487 a 491, sendo notório a importância de tal instituto nas relações contratuais, tutelando as partes de qualquer inconveniente surpresa que possa prejudicar o desenvolvimento dos objetivos…

Um resumo sobre: A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO Foi sancionada pela Presidente Dilma, em 11 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, que dispõe novas regras sobre o instituto do aviso prévio. Previsto no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o chamado aviso prévio na relação empregatícia consiste no dever que a parte tem de notificar à outra de sua intenção em rescindir o contrato de trabalho, sem a ocorrência da justa causa, seja a do empregado (CLT, art. 482), seja a do…

A Nova Lei do Aviso Prévio O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Todavia o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi implementado no sistema jurídico laboral brasileiro, prevalecendo o aviso prévio no piso mínimo de 30 dias independentemente do tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo…