Auto De Infração Em Matéria Ambiental

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

encontra-se em mora no pagamento do FGTS ou dos salários dos trabalhadores. A referida notificação será expedida após procedimento próprio de ação fiscal, sem prejuízo de lavratura de auto de infração. vi) Poder de Autuação: Está relacionado ao poder discricionário do Auditor Fiscal do Trabalho para lavratura de auto de infração quando observar violação aos preceitos legais. A não lavratura quando obrigatória poderá acarretar em configuração de crime de responsabilidade. vii) …

Desenvolvimento Urbano e Ambiental Diretoria de Meio Ambiente LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL MANUAL TÉCNICO Grupo 4 Empreendimentos Imobiliários Versão 1.0 RECIFE ABRIL/2009 2 João da Costa Bezerra Filho Prefeito do Recife Milton Coelho Vice-prefeito do Recife Amir Schvartz Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental Ana Cláudia Mota Assessora Executiva de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental…

de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; VII - manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem…

....................................8 3.5 Teorias da proporcionalidade e a prova ilícita in dubio pro reo......9 3.6 Prova ilícita: direito à exclusão dos autos do processo................10 3.7 Interceptações telefônicas, gravações clandestinas,interceptações ambientais..........................................................................................................10 3.7.1 Espécies de interceptações...................

UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S.A. ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL São Luís 2013 THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Estácio Faculdade São Luís para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

DIREITO AMBIENTAL PONTO I 1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a…

DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO DIREITO AMBIENTAL PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DACOMARCA... PROCESSO NUMERO: TÍCIO BISNETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com respeitável decisão, vem pro seu advogado infra assinado, com fulcro no artigo 581, IV do CPP interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões anexas. Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado, e caso Vossa Excelência não…

Capítulo 111 -PI!:lno Municipal de Saneamento Básico Capitulo IV- Plano Municipal de Residuos Sólidos Capitulo V- Normas, Parãmetros e Padrões de Qualidade Ambiental Secão 1-Das Jl{guas Secão II - DoAr Seção 111 - Dos Sons e Ruidos Secão IV- Do ~ 010 Disposições Fimais Capitulo VI - Informacão Ambiental Municipal Capitulo VII - Zoneamento Ambiental Capitulo VII - Biens e Espacos Territoriais Especialmehte Protegidos Das Disposicões Iniciais Seção I - Do S VAM Secão II - Das ~reas de…