Auto De Infração Em Matéria Ambiental

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO AMBIENTAL LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS LAGES, NOVEMBRO DE 2012 Luiz Henrique Camargo Santos Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel, vale como nota parcial da disciplina. LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo II…

DIREITO AMBIENTAL - LFG INTENSIVO III Prof. Fabiano Melo Aula: n.º 01 (10.08.09) Tema: Conceito de meio ambiente em nível internacional Princípios do meio ambiente 1. Conceito de meio ambiente em nível internacional O Direito Ambiental dá início com a Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU, com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da “Declaração de Estocolmo”, na qual colocou o meio ambiente como direito humano, o que…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS - DDA/SFA-PR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA ACRICULTURA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO. Autor de Infração: xxxxx/2014 PROCESSO: xxxxxxxxx/2014-xx Termo de Apreensão: xxxxxx/2014 Termo de Fiscalização: xxxx/2014/xxxxx RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito sob o CNPJ/MF nº 12.345.678/0000-00, com sede e…

EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de…

FAUNA TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 200938000294486 MG 2009.38.00.029448-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DA EXECUTADA. DISPENSA DA MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE

Direito ambiental Aula online Professor : Fabiano Melo Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente natural : meio ambiente: 1) Fauna, flora , art. 225 CF, o meio ambiente temos um conceito jurídico para que nos chamamos de meio ambiente. Conceito: art. 3 lei 6938/81 lei da politica nacional do meio ambiente I -meio ambiente , o conjunto de condições ,, leis , influencias, e interações de ordem física , química e biológica , que permite , abriga e rege a vida em todas

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS BELO HORIZONTE 2010 RÚBIA SAUNDERS RODRIGUES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito do Unicentro NEWTON PAIVA, para obtenção do grau de Bacharel em…

sua construção durante os workshops que eram realizados em cada um dos estados. Optou-se por trabalhar com as informações contidas nos autos emitidos pelos agentes de fiscalização dos órgãos integrantes do Sisnama. Isso permitiu que o banco de dados contemplasse todas as demandas e contribuições dadas pelos agentes de fiscalização, polícias ambientais e representantes dos ministérios públicos estaduais e federais. Em decorrência desta mudança, os dados que esperávamos obter…

concentração igual ou superior a 0,1%; 12.1.2. O limite mínimo do teor do ingrediente ativo; 12.1.3. O limite máximo de subprodutos ou impurezas presentes em concentrações inferiores a 0,1%, quando relevantes do ponto de vista toxicológico ou ambiental; e 12.1.4. Identificação de isômeros e suas proporções; 12.2. Descrição dos efeitos observados relacionados às impurezas relevantes (por exemplo, efeitos toxicológicos ou efeitos sobre a estabilidade do ingrediente ativo); 12.3…