Auto De Infração Em Matéria Ambiental

Natal/Rn Ref.: Auto de Infração nᵒ A17809200 Autuação de Infração de Trânsito Pedro Sergio Oliveira da Silva , brasileiro, solteiro, profissional da área de vendas, portador (a) do RG n.º 001538746 e do CPF n.º021060954-06, residente e domiciliado na Rua Maria Dolores, n.º 150, Bloco D, ap 102, Bairro Nova Parnamirim, Cidade Natal, Estado Rio Grande do Norte.Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar : Defesa Prévia Tendo em vista a Notificação de Autuação de…

instituído o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente, na forma prevista nesta lei. Art. 2º - Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo: I - impróprios, nocivos ou ofensivos à…

Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental, trazia consigo as penalidades administrativas a…

autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de…

correto exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assegurando a prestação de serviços técnicos e/ou execução de obras com a participação de profissionais legalmente habilitados, obedecendo a princípios éticos e normas técnicas e ambientais compatíveis com as demandas sociais. Fortalecer a fiscalização do CREA-SC é uma das metas da atual gestão. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orientar, num primeiro momento, e, caso necessário, agir com o…

industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; VII - manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.

regime aberto, mas o juiz João Marcos Buch substituiu a pena pela prestação de serviços à comunidade ou entidades pública, além de multa de 80 salários mínimos. Em novembro de 2007, a Primeira Vara Federal de Joinville condenou a empresa por danos ambientais “ao ar, ao solo e ao Rio do Braço”. No último balanço feito no Tribunal de Justiça de SC (sem contar as ações na Justiça do Trabalho) a Manz está envolvida em 115 processos e Ivo Goulart em outros 33. Leilões 1 A Malharia Manz da…

Desmatamento 2 REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO DESMATAMENTO 3 POLUIÇÃO 3 REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO CAUSADO PELA POLUÍÇÃO 4 CRIMES CONTRA A FAUNA 5 REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA QUEIMADA 5 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI AMBIENTAL Desmatamento O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito de duas formas. A primeira delas ocorre com o que se denomina reparação natural ou específica, em que há o ressarcimento “in…

Direito Ambiental 1- Contexto do Meio Ambiente em Nível Internacional: O direito ambiental surge primeiramente em nível internacional, com a Conferência de Estocolmo em 1.972, que deu origem a declaração sobre o meio ambiente humano. Reconheceu o meio ambiente como um direito humano, inserido no contexto dos direitos humanos. Pela primeira vez os países discutiram as questões ambientais. Na conferência surgiram dois grupos, o preservacionista, que queria paralisar todas as…