Auto De Infração Em Matéria Ambiental

criminalizadas durante muito tempo em vários rincões da Europa medieval. Também em virtude do princípio da lesividade é que a auto-lesão e a tentativa de suicídio não são condutas puníveis. A lesão corporal leve igualmente não constitui crime quando autorizada pela vítima, visto que a pessoa possui parcial disponibilidade sobre sua própria integridade física. Ressalte-se que a auto-lesão, quando utilizada como meio de fraudar as empresas seguradoras, é conduta tipificada pelo Direito…

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do Poder Público podem ser muito melhor empregados dessa maneira do que se usados na tentativa de reparar ou indenizar os danos que já tenham acontecido. Além disso, não há como se reparar o…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -…

meios inapropriados e rudimentares para realização da investigação criminal, que apontamos como primera fase e uma das mais importantes fases da persecução penal, tendo como objetivo colher provas da materialidade delitiva e identificar a autoria da infração penal, mesmo que para isso, violasse direitos naturais do ser humano, utilizando-se até muitas vezes da tortura, mas que naquela época muitas vezes era aceita como meio de prova. Mas a humanidade evoluiu, surgiram as tecnologias que…

DE VIABILIDADE...................................................................................3 1.1 - ÁGUA...................................................................................................................3 1.2 - NORMAS AMBIENTAIS.......................................................................................4 1.3 - NORMAS TÉCNICAS..........................................................................................7 2 – PROJETO PRELIMINAR...............

são adotadas as seguintes definições: I - Água subterrânea: água de ocorrência natural na zona saturada do subsolo; II - Área Contaminada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contenha quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger; III - Área Contaminada Crítica: são áreas contaminadas que, em função dos danos ou riscos, geram risco iminente à vida ou saúde…

nos termos do art. 267, inc. I, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade de parte. ORGÃO JULGADOR 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO Faz parte dos autos o termo de arquivamento levado a efeito perante a JUCESP em 17.07.2000, a empresa Geral Comércio Arrendamento Mercantil S/A, teve cancelada sua autorização de funcionamento em decorrência de sua incorporação pela empresa Santander…

DIREITO AMBIENTAL Wander Garcia I – INTRODUÇÃO. O estudo do meio ambiente sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa…

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e também à coletividade o dever de defendê-e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Isso importa dizer que se optou por um modelo de tutela ambiental no qual o Estado deixa de ser o exclusivo guardião do meio ambiente, colocando também a sociedade como responsável pela proteção deste. O artigo 225 da Carta Magna c/c o art. 5º, § 2º do mesmo diploma legal, traz o direito…

Cumprimento das obrigações quanto ao EPI: Acesse mais informações em: www.segurancanotrabalho.eng.br a) Adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) Exigir seu uso; c) Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) Responsabilizar-se pela higienização e manutenção…