Ausencia De Notificação De Transito

Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI-DENTRAN RECURSO ADMINISTRATIVO , brasileiro,RG:1484758,CPF:, CNH:, natural de, residente e domiciliado na Rua Curitiba, , Bairro, vem respeitosamente propor RECURSO ADMINISTRATIVO ; contra Notificação da autuação de nº. DOS FATOS: No dia 28/06/2015, o requerente havia saído de sua residência com a sua cadela , para ir a padaria comprar pão, para os pais, tendo em vista se tratar da manhã de um domingo. Ocorre que foi…

Habilitação sob nº. 00410672508, residente e domiciliado na Rua João Agapito, 141, casa, Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração nº C36457015 instaurado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro nos termos a seguir expostos: DESCRIÇÃO DO VEICULO O recorrente conduzia o veículo RENAULT/SANDERO EXP 1016V, ANO 2009/2010, na cor verde, PLACA LKZ 9151, com…

expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua ..................., Tijuca, CEP: XXXXXX-080, Rio de Janeiro - RJ, vem apresentar sua RECURSO DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, contra a penalidade constante da notificação de autuação do auto de infração do veículo de placa xxx-xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE O recorrente está acobertado pelo artigo 286 caput do CTB, interpondo este…

Através da autuação imputa-se a recorrente haver cometido infração de trânsito, indicada como sendo: “AVANÇAR SINAL VERMELHO DO SEMAFORO” Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 21:54 do dia 05/11/2013, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada

acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse constrangimento e se recusou a realizar o teste. No processo, o advogado esclarece que “não pode o agente de trânsito, em nome do Estado, julgar sumariamente e punir o condutor sob o pálio da ‘fé pública’, onde o condutor está exercendo um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio…

poderia ser confirmado mediante a realização de testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado, conforme art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Assim ficou ressaltada a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não auto-incriminação, segundo o qual…

Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: DOS FATOS: O automóvel da marca XXXXX, cor XXX, ano XXXX, placa XXXX, de minha propriedade, estaria sendo conduzido no dia XXXX pela Rodovia BR XXXXX quando teria praticado a suposta infração de trânsito discriminada no…

administração pudesse decidir um assunto pertinente a dado cidadão, sem lhe oferecer, antes da providência que o afetará, o direito de ser ouvido, de exibir, com as provas que pretendesse aportar, a procedência de seu direito ou interesse. O Código de Trânsito e a Constituição Desde 1.988 vige no Brasil uma nova Constituição. Esta novidade, além de romper com o passado institucional, inaugurou (apesar de seus detratores) uma nova era, a era do Estado Democrático de Direito, que…

presença de Vossa Senhoria, com base no art. 80, §1°, art. 81, c/c art. 90, todos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma notificação cuja cominação consistiu em penalidade de multa no valor de R$ 957,70 (novecentos…

Recurso de Infração de Trânsito - Defesa Prévia. Ilustríssimo Senhor Diretor, eu, NOME COMPLETO, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem mui respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº 1900, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O