DEFESA CRIMINAL

do Denunciado, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 304 do Código Penal. II. DA CONDUTA DO DENUNCIADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Denunciado é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Denunciado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, a saber: Técnico de Raio X, sendo servidor público da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. III. DO DIREITO Todavia, com a devida vênia, a respeitável denúncia não merece prosperar, pois não possui amparo legal. Insta ressaltar que, em que pese o fato de não ter realizado o procedimento regular para a obtenção da carteira de habilitação, o Denunciado acreditava que o mencionado documento fosse original, uma vez que somente aceitou realizar o negócio com o despachante diante da promessa deste de que o documento seria original. Importa frisar que se o Denunciado tivesse ciência de que o documento fosse falso não o apresentaria aos policiais, certo de que as implicações seriam menos gravosas. Urge salientar, que para a devida e efetiva configuração do delito do art. 304 do Código Penal, é indispensável o dolo, direto ou eventual, pelo qual exige-se a vontade de fazer uso do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE LIMA DUARTE/MG. PROCESSO Nº: ........................................., brasileiro, casado, filho de .........................................................., residente na Rua Principal, nº ..........................................., foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais por ter incorrido no art. 304 do Código Penal, requerendo o Parquet sua condenação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar.…

Autos nº:0046108-86.2010.8.13.0394 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusado: Elson José Moreira Petição: Resposta à acusação ELSON JOSÉ MOREIRA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do CPF n.º 982.431.016-91 e C.I. M-3.918.608 SSP/MG,filho de Ismael Moreira Lima e Ione Vieira Lima, residente e domiciliado na Rua Vicente Salazar, 9, Centro em São João do Manhuaçu/MG,nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, por…

DOCUMENTO FALSO Tipo Penal: Art. 304 do Código Penal: “Fazer ouso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se de…

falso, como é a pronúncia do próprio Ministério Público, titular da ação penal, que concluiu pela improcedência da peça inicial com a correspondente absolvição da ré pelo crime tipificado no artigo 304 do Código Penal (conforme fls. ), visto que sua conduta não se enquadra na forma prevista do referido artigo. Assim, o simples fato de ter levado o diploma para registro junto ao MEC para autenticação, não configura dolo quanto a intenção de usar documento falso, inexistindo provas que…

acusado está previsto no artigo 304 do Código Penal. A conduta punível é fazer uso, ou seja, deve ser efetivamente empregado utilizado, fato este que não ocorreu no presente caso haja vista apenas ter sido encontrado dentro de um armário. Portanto conclui-se pela análise dos autos que o fato descrito é atípico não podendo ser imputado ao acusado o delito capitulado na presente denúncia. Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940…

USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. É crime remetido; significa que tem como elemento do tipo a menção expressa a outro tipo penal. Objetividade Jurídica A fé pública. Sujeito Ativo Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive o falsificador. Sujeito Passivo O Estado e também a quem o fato causar…

apelante, como incurso no artigo 304, do Código Penal, à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão, em regime aberto, bem como à pena pecuniária de onze (11) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituindo a pena privativa de liberdade por pagamento de mais dez (10) dias-multa e pela prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período, bem como, por igual período, pela interdição temporária de…

dúvidas”. No decorrer do processo, ficou comprovado que no interrogatório e depoimento da testemunha e vítima dos fatos, conforme fls. … dos autos, as mesmas não souberam com clareza esclarecer quem seria o autor dos delitos tendo divergências de sua própria percepção, ora fala uma coisa e sustenta outra. A apreciação também em haver ameaças conforme consta nos autos. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 304, do Código Penal…

EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - DOLO DE FRAUDAR - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O crime de emissão de cheques sem fundo (art. 171, §2º, VI, do CP) configura-se quando há fraude na conduta do agente, como modo de obter vantagem patrimonial em prejuízo alheio. Caracterizado está o dolo na ação deliberada de emitir cheque para imediata compensação, sem a necessária provisão de fundos, como forma de fraudar a…