Ausência Dolo 304

erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Trata-se do erro de tipo, quando o agente não quer praticar o crime, mas, por erro, vem a cometê-lo. 1. Erro de tipo ESSENCIAL: é o que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo penal, de tal forma que subtrai do agente a consciência de que está praticando um delito. Com isso, exclui-se o dolo (se o erro essencial for vencível ou inescusável - art.…

Alegada prisão ilegal, tratamento desumano durante o período de privação de liberdade e extorsão praticada por agentes policiais Denunciação da lide ao servidor público supostamente causador dos danos CPC, art. 70, inc. III Impossibilidade, no caso Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao servidor público Posterior direito de regresso assegurado pela Constituição Federal CF, art. 37, 6.º Necessidade, outrossim, de averiguação do elemento subjetivo na demanda secundária que…

de socorro: Causa de aumento de pena. STF - HC 84380- ―Ao paciente não cabe proceder a avaliação quanto a eventual ausência de utilidade do socorro‖ (Min. Gilmar Mendes). Se não pode socorrer por risco pessoal, não se aplica a causa de aumento de pena. Se não socorrer por risco patrimonial, responde pela causa de aumento de pena. Não há concurso com a omissão de socorro do art. 304. Presunção é de vida => solidariedade.      IV - no exercício de sua profissão ou…

fabrica ou altera a moeda, sendo que, em face destes, essas condutas são o chamado “pós facto impunível”. Obs 1: na conduta “introduzir”, o terceiro deve estar de boa-fé. Obs 2: na conduta “guardar”, deve haver o dolo de posteriormente colocar a moeda em circulação. 5. Tipo Subjetivo Dolo (direito ou eventual). Não exige fim específico de lucro ou de colocar a moeda em circulação. 6. Consumação e tentativa Na figura do caput: Consuma-se com a falsificação mediante o processo de…

em licitação, que ocorriam na prefeitura municipal de Coari/AM, e desvio de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de…

que resultarem, não incluindo nesse caso se o agente deixa de atirar por economia de munição ou por imaginar que a vítima já estava morta. Elemento subjetivo é o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de tirar a vida de alguém (animus necandi ou occidendi). Dolo eventual pode ocorrer quando se assume o risco de produzir a morte de alguém por brincadeira de mau gosto (álcool em alguém dormindo) excesso de velocidade, dirigindo…

lesões que resultarem, não incluindo nesse caso se o agente deixa de atirar por economia de munição ou por imaginar que a vítima já estava morta. Elemento subjetivo é o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de tirar a vida de alguém (animus necandi ou occidendi). Dolo eventual pode ocorrer quando se assume o risco de produzir a morte de alguém por brincadeira de mau gosto (álcool em alguém dormindo) excesso de velocidade, dirigindo…

falsificação de documento público qual seja Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo Acompanhado do Bilhete de Seguro Obrigatório DPVAT-DETRAN em nome de Marcia Maria da Silva alegando que o Acusado havia falsificado tipificando o crime nos art.304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Com a devida vênia, não concorda o Acusado com os termos da denúncia em testilha, uma vez que não consonante com a verdade dos fatos e do direito, conforme demonstrará pelas razões a seguir…

penais descritos dentre o art. 297 e art. 302, do Código Penal, dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. Quando o uso de documento se tratar de atestado médico falso, não pode o réu responder pelo art. 304, c/c art. 299, tendo em vista este tipo penal ser amplo e genérico, devendo ser aplicado excepcionalmente quando não houver tipo penal mais específico, como no presente caso. A combinação do uso de documento falso com o art. 302 do CP…

houve uma violação de um domicílio no período noturno; houve a vontade, ou seja, o dolo em praticar o ilícito sendo arquitetada a ação e realizada conjuntamente; além de que, o próprio STF tem como entendimento sobre o Principio da Bagatela o seguinte: Para aplicação do Princípio da Insignificância em Direito Penal faz-se necessário a concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do…