Uso de documento falso

USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. É crime remetido; significa que tem como elemento do tipo a menção expressa a outro tipo penal.

Objetividade Jurídica

A fé pública.

Sujeito Ativo

Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive o falsificador.

Sujeito Passivo

O Estado e também a quem o fato causar prejuízo.

Elementos Objetivos do Tipo

A conduta é fazer uso. Consiste em utilizar documento falso como se fosse verdadeiro. Para a caracterização do delito, é indispensável o uso efetivo.

Exemplo: nota fiscal falsificada, utilizada para provar compra e venda;
Uso por solicitação de autoridade – é o exemplo do guarda que pede o documento ao motorista e esse mostra a carteira falsa.

Não há crime se o documento falso for encontrado em revista policial ou em decorrência da prisão do portador, se o portador for forçado pela autoridade a exibi-lo, se foi solicitado pela autoridade e não foi exibido espontaneamente e se for retirado do bolso do portador.

Elemento Subjetivo do Tipo

É o dolo, a vontade de usar documento falso, sendo indispensável que o agente tenha ciência da falsidade.
A duvida do agente quanto a autenticidade do documento integra o dolo eventual, caracterizando assim o crime.
O erro, ou seja, a boa-fé do usuário exclui o dolo e o crime.

Consumação e Tentativa

O crime está consumado no instante em que o documento falso entra no domínio da pessoa iludida, desde que se caracterize como uso.
Trata-se de crime instantâneo, embora com efeitos permanentes.
A prescrição ocorre já no primeiro ato de uso.
A tentativa não é admitida, porém doutrinas e jurisprudências dizem no sentido de que se o uso é o emprego ou tentativa de emprego o começo do uso já é uso.
Concurso
As jurisprudências apresentam divergências neste caso. O primeiro ponto de