Ausencia De Notificação De Transito

correspondente. Veja-se que no bojo da notificação consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada. Considerando-se a margem de erro (± ....... km/h) tem-se que a velocidade excedida foi de ......... Km/h, sendo forçoso admitir uma infração por exceder a velocidade máxima permitida para o local em APENAS ............ KM/H. Importante referir que o velocímetro do veículo descrito é analógico e não permite aferir a velocidade com a eficiência de um equipamento digital. …

nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente…

o processo cautelar, como verdadeiro instrumento daquele dito principal. Outra característica marcante do procedimento em voga é a provisoriedade. Enquanto a decisão de mérito (sentença) caminha para a imutabilidade, cujo alcance se dá com seu trânsito em julgado, a medida cautelar, quando deferida, se reveste de caráter provisório. Mesmo porque, respeitado o caráter instrumental e meramente preventivo das cautelares, o conteúdo de suas decisões fatalmente dará lugar à decisão de…

ad judicia". Contrato de mandato I RESUMOCaracterísticas, mandato e representação, pessoas que podem outorgar procuração e receber mandato, procuração, espécies de mandato e mandato especial, geral e em termos gerais e com poderes especiais. Notificação de renúncia ao mandato ad judicia PETIÇÃOAdvogado notifica mandante sobre a sua renúncia, por motivos particulares, ao mandato que lhe foi outorgado por procuração “ad judicia”, a fim de que este nomeie substituto. Procuração…

acidentes ou colisões, cabe ao condutor solicitar o comparecimento da autoridade de trânsito ou da perícia, se for o caso, para lavrar o correspondente Boletim de Ocorrência. O comparecimento da autoridade de trânsito deverá ser solicitada mesmo que o outro veículo envolvido tenha cobertura de seguro de responsabilidade civil facultativo ou que seu condutor se declare culpado pelo acidente. g) Se a autoridade de trânsito determinar a retirada do veiculo do local, o condutor deverá…

cédula de identidade RG nº410154155SP e CNH registro nº, habilitado na categoria A/B, com validade até , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºPM-B1-718136-8, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

DETRAN/RS XXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade xxx, CPF xxx, CNH xxx, natural do Rio de Janeiro - RJ, nascido em xxxx, residente xxxx, proprietário do veículo autuado, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº xxxx - DAER - RS, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO Pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS No dia xxxxx, o condutor do veículo…

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…

Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito autuada sob o nº 55208450D, órgão autuador nº 281610, conforme cópia em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, automóvel/passageiro, particular, placa MEM6673 de propriedade de Laureni Domingos da Silva, foi multado de forma indevida por estacionar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE BRASÍLIA - DF Assunto: Defesa da Autuação de Trânsito xxxxxxxxx, portador do CPF sob nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado, na xxxxxxxxxxxBrasília - DF - cccccccccc, vem tempestivamente, apresentar DEFESA em face do Auto de Infração de Trânsito número:XXXXXXXXXX, , nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz pelas razões fáticas e de direito que a seguir passa a expor