Ausencia De Notificação De Transito

Particular, ano 2009/2009, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.RR-A1-840674-9, emitida em 02 de janeiro de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos A Recorrente foi autuada por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico –…

“Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela, com base no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro DOS DIREITOS - O Art. 280 apresenta o rol taxativo do conteúdo no Auto de Infração. “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. Notificação de Penalidade nº XXXXXXXXX Processo nº YYYYYYYY (AIT N° PM?????????) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente na Rua ???????????, em virtude da Notificação de Penalidade em epígrafe, vem respeitosamente a insigne presença de V. Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem: I – DOS FATOS

sque nº 104, bairro, na cidade de Garça, Estado de SP, CEP 17400000, telefone (14) 34063273, Condutora do veículo automotor marca Chevrolet, modelo, cor preta, ano fab 2009, placa de propriedade de certificado nº _____________, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº___________, por ter supostamente infringido o Artigo 207 do CTB, vem respeitosamente, INTERPOR o recurso, alegando em sua defesa o seguinte: Tal infração enseja a aplicação de multa no valor…

É competência do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), dentre outros: Pág.: 13 Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Organizar e manter o registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. Realizar o patrulhamento ostensivo. Julgar os recursos interpostos contra as decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivas do Distrito Federal. O Sistema Nacional de Trânsito é composto de órgãos…

instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua General Câmara nº 2.910, Jardim Presidente Dutra, CEP…

ILMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ Auto de Infração nº , brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH nº 04957032300, inscrita no CPF/MF sob o nº, com endereço na Rua, proprietária do veículo de placa, cinza, marca/modelo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 16 do CTB, na Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e na Resolução CONTRAN nº., interpor o presente RECURSO PARA CANCELAMENTO DE…

para recolher o tributo de ISSQN relativo à atividade desenvolvida no período compreendido entre 01/01/2003 e 31/12/2007. O mencionado tributo não foi pago e nem foi oferecida impugnação administrativa, razão pela qual pleiteia o cancelamento da notificação fiscal e a obtenção da certidão de regularidade fiscal, com urgência, em razão do interesse de participar de processo licitatório no município do Rio de Janeiro. A Ação de Execução Fiscal foi proposta no dia 10/08/2009, tendo como…

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRANSITO DE PERNAMBUCO Eu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interpor o presente recurso/defesa prévia contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionado Auto de Infração de Transito nº xxxxxxxxxxxxx, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro,…

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL: No auto de infração em comento, contrariando os dispositivos do Código de Transito, não há tipificação legal da “suposta” infração cometida, nem tampouco do dispositivo legal que determina a penalidade aplicada, sendo desta forma NULO o Auto de Infração. O artigo 280 do CTB diz expressamente em seu inciso I, “verbis” Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á…