RECURSO DE MULTA

Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagens

Antônio Carlos Lino, brasileiro, casado, Escrivão de Policia, portador do RG.57.025.639-2 SSP/SP e CPF 318.899.649-72,CNH nº 02877029857 Cat AC Validade 06/05/2018 residente e domiciliado na cidade de Botucatu/SP, na Rua Florindo Silva n.º466, Jardim Paraiso, CEP 18610-150, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria, apresentar recurso, contestando autuação de n° 1G874940-2, lavrada contra seu veículo GM/Montana de cor Preta, placas DKV-6900, da cidade BOTUCATU, Estado de SÃO PAULO, onde para tal junta xerox dos documento exigidos, e abaixo argumenta, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julga necessária para uma conclusão justa sobre o ocorrido, com vistas ao arquivamento do processo e extinção do feito.
DO FATO - No dia 08/02/2015, às 18:43 horas, Rodovia SP 055, Km 236 e 100 metros, município de Santos/SP, foi lavrado auto de infração no artigo 203 inciso V “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela, com base no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro
DOS DIREITOS - O Art. 280 apresenta o rol taxativo do conteúdo no Auto de Infração. “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo. Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação” Observando Notificação do AI, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto no inciso. III do art supracitado, uma vez que ausente o “Elementos que comprove sua identificação”, pois tal veículo e condutor nessa data estavam na cidade de Botucatu/SP, logo, o AI apresenta-se viciado