multa

ILMO.SR.PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI MUNICIPAL DE GARÇA/SP
Eu, RG 4-x, estado civil viúva, profissão professora, residente à sque nº 104, bairro, na cidade de Garça, Estado de SP, CEP 17400000, telefone (14) 34063273, Condutora do veículo automotor marca Chevrolet, modelo, cor preta, ano fab 2009, placa de propriedade de certificado nº _____________, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº___________, por ter supostamente infringido o Artigo 207 do CTB, vem respeitosamente, INTERPOR o recurso, alegando em sua defesa o seguinte:
Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ 127,69 e a perda de 5 pontos na Carteira de Habilitação por infração do artigo 207.
Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando existe no local indicado o impedimento da conversão, não caracterizando a infração o fato da conversão ser feita na observância de todas as regras de trânsito cabíveis.
No caso em comento, verifica-se que o condutor do veículo, no momento de alegada infração, não havendo sinalização que indicasse o impedimento de executar operação de retorno, por estar em surto psicótico e com a ideia de estar sendo perseguida por pessoas do mal.É oportuno salientar, que no horário de mencionada infração, não houve a iminência de perigo de dano pelo agente, haja vista que o tráfego estava tranquilo, não tendo sido, portanto, violado o princípio norteador do trânsito, ou seja, o princípio da confiança.
Salienta-se aqui que o condutor, pessoa idônea, sofreu de um surto psicótico o que lhe acarretou tratamento psiquiátrico em uma Instituição do Governo conhecida como CAPS, e a mesma foi diagnosticada com surto psicótico e está em tratamento, segue em anexo cópia que atestam tal condição de saúde.
Comprovada a inexistência da infração mencionada, haja vista não ter sido desrespeitado sinal de retorno, com base na inexistência sinalização no local e ausência de motivação