Ausencia De Notificação De Transito

SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841 foram baseados no artigo 257, §2°, do CTB, qual seja, “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade…

DIRETOR DA 046ª CIRETRAN (CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO) REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. PORTARIA ELETRÔNICA N. Fulano, brasileiro, casado, vendedor, portador da Cédula de Identidade n. 99.999.999-99 SSP-SP e do CPF/MF n. 999.999.999-99, residente e domiciliado na rua dos Pau D´alhos, n. 930, bairro Nova Pirajuí, Pirajuí/SP, Cep. 16.600-000, venho, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, no prazo concedido na notificação expedida por esta instituição,…

campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá…

metros; de uso exclusivamente residencial; de mão única; e com trânsito restrito aos seus moradores, referida rua tem instalado, há mais de 15 anos, com aprovação da totalidade de seus moradores, portões em suas 2 (duas) extremidades. Importante salientar, desde logo, que referidos portões são apenas recostados – jamais trancados – no período noturno (das 22:00 às 5:00 horas), sendo, em qualquer horário, pleno e irrestrito o trânsito de pedestres, haja vista a existência de passagem…

Sistema de notificação e investigação de acidentes de trabalho: contemplando a complexidade dos territórios laborais Carla Cristina Coelho Augusto Pepe, FIOCRUZ/RJ, Rio de Janeiro, Brasil Ana Isabel Dias da Silva, FIOCRUZ/RJ, Rio de Janeiro, Brasil Maria Cristina Strausz, FIOCRUZ/RJ, Rio de Janeiro, Brasil Jorge Mesquita Huet Machado, FIOCRUZ/RJ, Rio de Janeiro, Brasil Rodnei Silva Couto, Moleque de Idéias/RJ, Niterói, Brasil Palavras-chave: sistemas de informação em saúde,…

sub-rogação em virtude da separação ou a morte do locatário Obrigação de notificação do locador e do fiador Auto-exoneração do fiador em razão da separação ou morte do locatário Artigo 12, § 2º. (Inserido) § 2º. “O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.” Impossibilidade de…

artigo 5º, incisos XXXIV e LV da carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo.

Requerimento para Defesa de Autuação. 111111-1 Veiculo – marca/modelo FLEX PLACA -xxx-xxxx Proprietário: NOME COMPLETO. - CNH ......... - RG ........ – CPF ........... Condutor: O Proprietário. Prezados Senhores, Conforme Notificação de Autuação acima mencionada, venho através deste, solicitar de V.Sas, que analisem a situação e autorizem o cancelamento da multa e pontos na minha carteira de habilitação uma vez que me considero vitima de situação.…

SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: A Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos…

PARECER N. 10/2011 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA ASSUNTO – ESCAPAMENTO PARA MOTOCICLETA – tipo infracional de trânsito, caracterização da infração e procedimento para autuação. Parecer Inicio a análise do presente tema estabelecendo a referência do assunto, que são os tipos infracionais de trânsito estabelecidos no CTB. É a redação do artigo 230, nos seus incisos IX, X e XI: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando…