Ausencia de Notificação Transito

tomou conhecimento do citado Auto de Infração através da internet, no site do Detran, há poucos dias, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação. Solicitou o respectivo Aviso de Recebimento e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado de acordo com o critério de busca no banco de dados”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas, pelo que solicita, para fins de prova documental, que o respectivo AR seja a estes autos apensado. Se a suposta infração ocorreu em 18/04/2014 a necessária Notificação de Autuação deveria ter sido expedida até 18/05/2006, o que não se deu, pelo que referido AI deve ser cancelado imediatamente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A legislação é clara ao enfatizar que as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito devem ser levadas ao conhecimento do infrator. O proprietário deve ter ciência das infrações cometidas com o seu veículo, porque, além de responder solidariamente por elas, deve abster-se de entregá-lo a condutor que seja infrator contumaz. Não pode o órgão contentar-se com a simples remessa da notificação da infração. Necessário se faz que tenha certeza de que a NI foi recebida pelo responsável, de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da…

perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante o auto de infração nº , ocorrida em às horas, na cidade de : DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO Com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 363 de 28 de outubro de 2010 do CONTRAM, bem como pelo princípio constitucional consagrado no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito…

Ao CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de…

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx – DETRAN/xx, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº., Bairro, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. SÍNTESE DOS FATOS 1.1. O condutor, ora Impetrante, foi surpreendido com notificação do DETRAN informando acerca da suspensão do direito de dirigir por prazo determinado, por não haver no processo…

no valor de, decorrente de infrações de trânsitos aplicadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, sobre as quais a Impetrante jamais foi notificada (Doc.04 – documento extraído do site oficial da Prefeitura do Município de São Paulo). 4. Cumpre esclarecer que o DETRAN.SP só permite o licenciamento do veículo mediante o pagamento integral de todos os apontamentos havidos sobre o veículo, que no caso em tela, no que se refere às multas municipais, soma o montante acima mencionado. …

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: C35601828 xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente,…

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e…

órgão de trânsito local, DETRAN, para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, quando o Autor se deparou com a pendência em questão. Porém, o Autor jamais fora notificado previamente da existência dos referidos Autos de Infração, lavrados pelos Réus. Sendo assim, não existindo notificação prévia da autuação supostamente sofrida pelo Autor, o Auto de Infração lavrado pelo Departamento Municipal Trânsito DMT contra ele deve ser julgado insubsistente,…