Ausencia De Notificação De Transito

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº C001069807 PROPRIETÁRIO – DELFINO HENRIQUE MENDES TORRE Delfino Henrique Mendes Torre, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 439.177.634-00 vem perante Vossa Senhoria propor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração, conforme se verifica no instrumento notificatório em anexo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA…

PRÉVIA em virtude da lavratura do Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de Suspensão do Direito de Dirigir decorrente do Auto de Infração de Trânsito sob o nº 276910-T000026863, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA SITUAÇÃO FÁTICA: O Peticionário foi surpreendido ao receber uma notificação expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito lhe informando que fora instaurado o Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de suspensão do seu direito de dirigir, decorrência…

Sentido Único ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

respectivo auto e a decisão que ora se impugna, este deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, haja vista os motivos que passará a recorrente a expor: 02. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente Primeiramente, insta transcrever que a notificação, ora em comento, foi erroneamente preenchida, tendo em vista que deveria constar como infratora a empresa transportadora. No caso presente, a recorrente em nada deve responder, tendo em vista que a responsabilidade pelos…

Consta do auto de infração nº – notificação nº que o Recorrente transitou, no dia , na Rua , , em Blumenau(SC), às 0h05min, com seu veículo em velocidade superior à permitida no local, aferida por Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma, infringindo o art.218, II, ‘a’, do CTB. Ainda que sabedor e cumpridor da legislação, o Recorrente entende não ser legal nem constitucional a forma como verificada a suposta infração, além de terem sido incorretas e incompletas as informações

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T060553987 Nº Notificação: 0029915661 Placa: JRB6210 RENAVAM: 2074595468 SALVADOR, 28 DE NOVEMBRO DE 2014.. Eu JEAN CARLOS DOS SANTOS, residente e domiciliada na R Paulo Magalhães Dantas, 132 casa, BARREIRAS, Cabula – Salvador/Ba venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Data emissão da notificação 19/01/2012 Data do Recebimento da AR 30/01/2012 Data para defesa 14/02/2012 Data de publicação da portaria do DETRAN que suspendeu o direito de conduzir veículos do condutor Mauro Sergio Cirilo Dantas - 22/05/2013 Numero da Portaria 151/ 2013 Data da Publicacao da portaria 151/2013 - 27/05/2013 Data da emissao da notificacao - 29/05/2013 Data do envio da notificacao -21/06/2013 notificacao para entrega…

parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções nº 149/2003 e 363/2010 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXX, expedido pelo órgão XXXXXXXX, pelos fatos a seguir expostos: DA PROPRIEDADE O veículo XXXXXXXXXXXXXXX, é de propriedade da recorrente. DOS FATO A recorrente recentemente foi surpreendida ao receber NOTIFICAÇÃO em sua residência via correio postal, na qual há uma infração ao disposto no Art. 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro,…