Fatos jurídicos

para ser alegada. A nulidade constitui um defeito insanável e irratificável, e insuscetível de produção de efeitos desejados pelas partes ao contratar. Constatada a nulidade de um negócio jurídico deve ser a mesma reconhecida judicialmente, através de um processo de conhecimento, cuja sentença terá a natureza eficacial declaratória. No que pertine a anulabilidade pode-se afirmar que é anulável o negócio jurídico praticado com desobediência às normas que protegem especialmente certas pessoas, e tutelam a vontade do agente contra os vícios que podem desviá-la. As causas que podem determinar a anulação de um negócio jurídico são as previstas no art. 147 do Código Civil: I - a incapacidade relativa do agente II - os vícios do consentimento III - os vícios sociais Os agentes relativamente incapazes não podem praticar certos atos da vida civil sem estarem devidamente assistidos. A lei considera os incapazes - art. 6º do Código Civil -, para o fim de lhes dispensar a proteção que a sua debilidade reclama. Veda o Código Civil a possibilidade de invocação da incapacidade de uma das partes em proveito próprio - art. 155 do Código Civil. Também são anuláveis os atos nos quais a vontade do agente for viciada. O erro, o dolo e a coação, identificáveis como vício da vontade, e a simulação e a fraude, identificáveis como vícios sociais. O erro é uma falsa representação mental que influi na manifestação da vontade. E um defeito no conhecimento verdadeiro dos…

objetiva e por se mostrarem menos importantes para o deslinde do tema proposto. Destaca-se que o presente trabalho se furta de a nalisar os efeitos do trânsito em julgado dos vícios processuais pretendendo voltar seu foco, exclusivamente, para a teoria geral das nulidades processuais, temendo agregar multiplicidade de elementos que possam tornar a exposição do tema menos clara. www.abdpc.org.br 1. DA DOUTRINA BRASILEIRA ACERCA DO TEMA O presente estudo apresenta as…

autuação efetuada, pois os Instrumentos de Medição de Velocidade de Operação Autônoma nas vias públicas transformou-se numa "compulsão" das Administrações Públicas brasileiras em suas esferas de atuação. Esses mecanismos tinham por finalidade a regularização e fiscalização do tráfego em determinadas áreas, objetivando a redução dos acidentes de trânsito, bem como promover a melhoria da educação, circulação e segurança no trânsito dos usuários da via.…

este trabalho não teria como existir. Agradeço à minha família por compreender minha ausência em muitos momentos importantes. Agradeço aos amigos que fiz durante estes 4 anos e meio na Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis - FCSF, pelas boas lembranças. E por fim, agradeço o apoio das minhas colegas de trabalho que acolheram a flexibilização do meu horário de atividades laborais e sempre se preocuparam em não prejudicar meus compromissos acadêmicos. RESUMO O…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos…

jurídico. São atos de mera execução de determinações administrativas, não tem como conteúdo uma manifestação de vontade. 3) Ato sujeito a regime jurídico privado: nessas situações, a administração pública age despida de suas prerrogativas de direito público. Frequentemente isso ocorre quando órgãos ou entidades administrativas atuam no domínio econômico. Nesses casos, a administração pública se submete a regras de direito privado que regulam tais atos jurídicos. 4) Atos…

QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA 1. Cabe indenização moral àquele dos cônjuges cujo casamento foi desfeito por meio de divórcio requerido pelo outro sob a alegação de que já não mais sentia qualquer espécie de afeto pelo ex­companheiro? Considerando que os deveres dos cônjuges (art. 1.566 do CC) não foram alterados pela EC 66/2010, Flávio Tartuce entende que conserva­se ainda um modelo dualista, com e sem culpa, como ocorre com…

ATOS ADMINISTRATIVOS: CLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO PIRIPIRI, JUNHO DE 2014 MARIA CYNARA RODRIGUES CAVALCANTE ATOS ADMINISTRATIVOS: CLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Administrativo I como requisito para a obtenção da terceira nota no curso de Bacharelado em Direito na Universidade Estadual do Piauí - UESPI. …

adotou a TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, pois exige tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, ou seja, há a necessidade de que o autor preencha a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota. - Em oposição à TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, há a TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO, em relação a causa de pedir. Esta teoria exige apenas os fundamentos jurídicos do pedido. - Em relação à causa de pedir, a CLT apenas exige a exposição dos fatos, sem a necessidade de se indicar…

1- Conceito de nulidade penal. R: Pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal , podendo também aparecer no processo penal. São normas de direito público. 2- Ocorre nulidade em sentença prolatada por quem não é juiz? R: Não. Gera a inexistência do ato. 3- Qual a consequência gerada numa juntada de memoriais em vez dos debates no rito…