Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica (empregador)a quem fica juridicamente subordinado (subordinação) O contrato de trabalho é: - privado: embora tenha predominância de normas imperativas, realizado por autonomia de vontade das partes - principal: não é acessório a outro contrato; - bilateral ou sinalagmático: tem direitos e obrigações para ambas as partes; - consensual: as partes devem chegar a um consenso sobre o contrato e seu conteúdo; -…

que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico de manifestar a vontade da Administração. “Assim, um ato administrativo praticado por quem não tem competência para fazê-lo é nulo”. Ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Os Municípios e os Estados dividem competências previstas no Código de…

Ato simples: decorre de um único ente, unipessoal ou colegiado. A manifestação de vontade é única. Ex: exoneração de servidor. Decisão do conselho de contribuintes. - Ato complexo: manifestação de vontade de dois ou mais órgãos. É ato único. Ex: portaria conjunta de dois ministérios; decreto assinado pelo presidente e referendado pelo ministro da área. • - Compostos: são os que resultam da “vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se…

do ato administrativo, com destaque para os agentes competentes, os efeitos, a possibilidade de convalidação, a análise do defeito no ato discricionário, e o prazo para anulação do ato defeituoso. Vale ressaltar que para a consecução deste fim, impõe-se inicialmente criar um arcabouço teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os…

autonomia da vontade. Ao particular, como visto, é possível fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não vedar. Se não há lei proibitiva, portanto, permite-se qualquer forma de atuação, positiva ou negativa, sob pena de, aquele que interferir, responder, no mínimo, por constrangimento ilegal. 7) Para a Administração Pública tal regra inexiste, por razões óbvias. O administrador ou gestor público está jungido à letra da lei para poder atuar. Seu facere ou non facere decorre da…

.......................................................................................| | |. | | |2. Espécies de vícios do ato processual...................................................................... |03 | |3. Atos |04 …

seja autoridade. 2. Negócio jurídico inexistente: é puro fato, sem existência legal (ausência de vontade ou de objeto). Distingue-se do nulo porque este reúne elementos necessários à sua constituição, mas apresenta defeito grave que o invalida (Orlando Gomes). 3. Invalidade: sanção legalmente imposta pela lei ao negócio jurídico praticado em desobediência ao que prescreve ou no qual é defeituosa a vontade do agente. 3.1.nulidade: ocorre quando o negócio jurídico é praticado por…

Vícios transrescisórios da sentença - Mario Lui Elia Junior O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que

Lopes Meirelles, um ato administrativo deve ser estruturado pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pág.134). Havendo vício em qualquer desses elementos, inclusive na forma, ele terá sua validade afetada, sendo plenamente nulo. É o que dispõe, por exemplo, o art. 2 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a qual considera nulos os atos lesivos ao…

ditames constitucionais. Sendo assim, as nulidades são falhas no decorrer do processo penal, podem ser cometidas por qualquer uma das partes, tal qual, defesa, acusação ou o próprio juiz. Como alude o doutrinador Guilherme de Souza Nucci “nulidade é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação”. Os atos processuais derivadas de uma nulidade devem ser sanados ou até mesmo…